ATA DA CENTÉSIMA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, EM 22-11-2007.

 


Aos vinte e dois dias do mês de novembro do ano de dois mil e sete, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Carlos Todeschini, Dr. Raul, Guilherme Barbosa, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Margarete Moraes, Maristela Meneghetti e Newton Braga Rosa. Constatada a existência de quórum, a Senhora Presidenta declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Alceu Brasinha, Almerindo Filho, Bernardino Vendruscolo, Carlos Comassetto, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Maria Luiza, Mario Fraga, Maristela Maffei, Mauro Zacher, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Nilo Santos, Professor Garcia, Sofia Cavedon e Valdir Caetano. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Adeli Sell, o Pedido de Providência nº 5177/07; pelo Vereador Ervino Besson, o Pedido de Providência nº 5214/07; pelo Vereador Guilherme Barbosa, a Indicação nº 156/07 (Processo nº 9070/07) e o Pedido de Providência nº 5213/07; pelo Vereador João Antonio Dib, o Pedido de Informação nº 198/07 (Processo nº 9079/07); pelo Vereador José Ismael Heinen, os Pedidos de Providência nos 5210 a 5212/07; pela Vereadora Margarete Moraes, o Pedido de Informação nº 197/07 (Processo nº 9069/07) e o Pedido de Providência nº 5209/07. Na ocasião, foram apregoados os Memorandos nos 459 e 461/07, firmados pela Vereadora Maria Celeste, Presidenta da Câmara Municipal de Porto Alegre, por meio dos quais Sua Excelência informa as Representações Externas, respectivamente: da Vereadora Neuza Canabarro, ontem, no lançamento da Festa de Nossa Senhora dos Navegantes de 2008, às dezoito horas e trinta minutos, no Ginásio Multiesportes Monsenhor Arthur Wickert, em Porto Alegre; do Vereador Carlos Comassetto, hoje, na solenidade de posse da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal da Sociedade de Agronomia do Rio Grande do Sul, às dezenove horas, em Porto Alegre. Ainda, foi apregoado o Memorando nº 460/07, firmado pela Vereadora Maria Celeste, Presidenta da Câmara Municipal de Porto Alegre, por meio do qual Sua Excelência retifica o Memorando nº 445/07, informando que, em vez do Vereador Adeli Sell, a Vereadora Neuza Canabarro esteve em Representação Externa, hoje, na reunião-almoço “Tá na Mesa” da Federação das Associações Comerciais e de Serviços do Rio Grande do Sul – FEDERASUL –, às doze horas, na sede dessa entidade, em Porto Alegre. Do EXPEDIENTE, constaram os Ofícios nos 3397, 3711 e 4287/07, do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde. Durante a Sessão, constatada a existência de quórum deliberativo, foram aprovadas as Atas da Nonagésima Sessão Ordinária, da Décima Quarta e Décima Quinta Sessões Extraordinárias e da Trigésima Quarta, Trigésima Quinta, Trigésima Sexta, Trigésima Sétima e Trigésima Oitava Sessões Solenes. Após, a Senhora Presidenta concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, à Senhora Maria Elaine Rodrigues, Presidenta da Associação Comunitária Amigos e Moradores da Cidade Baixa e Arredores – MOCAMBO –, que discorreu sobre a presença da entidade presidida por Sua Senhoria em atividades e movimentos políticos, culturais e sociais de Porto Alegre. Da mesma forma, apresentou proposta defendida pelo MOCAMBO, que objetiva a construção de um quilombo em área do Centro da Cidade, o qual se constituiria em espaço destinado a atividades de resgate da história e do quotidiano da etnia negra. Também, nos termos do artigo 206 do Regimento, as Vereadoras Margarete Moraes e Maristela Maffei e o Vereador Haroldo de Souza manifestaram-se acerca do assunto tratado durante a Tribuna Popular. Às quatorze horas e trinta e oito minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e trinta e nove minutos, constatada a existência de quórum. Em prosseguimento, a Senhora Presidenta registrou o comparecimento, nos termos do artigo 139 do Regimento, dos Senhores Cristiano Roberto Tatsch, Secretário Municipal da Fazenda, Sedinei Antunes de Souza Júnior, Diretor da Associação dos Agentes Fiscais da Receita Municipal de Porto Alegre, e Rodrigo Fantinel, da Secretaria Municipal da Fazenda, convidando-os a integrarem a Mesa dos trabalhos e concedendo a palavra aos Senhores Cristiano Roberto Tatsch e Sedinei Antunes de Souza Júnior, que se pronunciaram acerca do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 006/07, que altera legislação tributária do Município. Sobre o assunto, afirmaram que esta proposta procura adequar o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN – às normas gerais vigentes no País, em especial quanto ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, conhecido como Supersimples. Após, o Vereador Aldacir Oliboni manifestou-se, registrando a presença de representantes da comunidade do Morro da Cruz, que se encontram neste Plenário para reunião com Vereadores deste Legislativo, tendo em vista o fechamento de Unidade de Saúde do Estado instalada naquela região. Na oportunidade, o Senhor Presidente registrou a presença, neste Plenário, de alunos e dos Educadores Cristina Gonçalves, Roseane Medeiros, Rejane Franco, Juanita Oliveira, Vanderson Dorneles e Eulina Antunes, da Instituição de Educação Infantil Maria de Nazaré, que comparecem à Câmara Municipal de Porto Alegre para participar do Projeto de Educação Política, desenvolvido pelo Memorial desta Casa. Ainda, o Senhor Presidente concedeu a palavra aos Vereadores Adeli Sell, Newton Braga Rosa, Carlos Todeschini e Bernardino Vendruscolo, que se manifestaram e formularam questionamentos sobre o assunto abordado na presente Sessão pelos Senhores Cristiano Roberto Tatsch e Sedinei Antunes de Souza Júnior. Também, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Senhor Cristiano Roberto Tatsch, para considerações finais em relação às manifestações dos Senhores Vereadores sobre o tema abordado por Sua Senhoria. Em GRANDE EXPEDIENTE, a Vereadora Clênia Maranhão comentou o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 006/07 e saudou decisão do Conselho Nacional de Justiça, de abertura de inquérito contra o Juiz Edílson Rumbelsperger Rodrigues, por posições assumidas em processos de violência doméstica. Além disso, referiu-se ao seminário sobre Sistema Internacional de Capacitação em Planejamento e Gestão Local Participativa, promovido neste mês pelo Governo Municipal. O Vereador Dr. Goulart discorreu acerca das dificuldades existentes para o acesso aos dados da saúde pública em nível municipal, estadual e federal, alegando que os governos parecem não ter interesse em disponibilizar essas informações à população. Ainda, discutiu o atendimento prestado pelo Sistema Único de Saúde à população e a necessidade de que os profissionais que trabalham para esse Sistema sejam melhor valorizados. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Guilherme Barbosa enfocando a preocupação demonstrada pelo Vereador Dr. Goulart na área da saúde, comentou problemas relativos ao atendimento médico prestado em Porto Alegre. Também, discutiu a política de geração de emprego no País, elogiando a criação de um milhão e oitocentas mil vagas de trabalho durante o Governo do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva e, finalizando, criticou a Prefeitura Municipal pelo atraso no desenvolvimento da Cidade. O Vereador José Ismael Heinen procedeu a análises sobre o sistema tributário brasileiro, declarando que, ao mesmo tempo em que se observa o aumento da arrecadação em nível federal, ocorre uma pauperização dos Estados e Municípios. Ainda, questionou a forma como o Governo Federal vem conduzindo o processo de apreciação, pelo Congresso Nacional, da proposta que prorroga a Contribuição Provisória Sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira – CPMF. O Vereador Adeli Sell elogiou atividades do Centro de Excelência em Tecnologia Eletrônica Avançada – CEITEC –, lembrando que essa instituição é resultado da ação conjunta dos Governos Federal, Estadual e Municipal, mantendo-se com aporte de verbas da União. Também, criticou as gestões do Prefeito José Fogaça e da Governadora Yeda Crusius, avaliando questões atinentes ao gerenciamento de recursos federais e à qualidade de serviços públicos a que têm acesso os porto-alegrenses. O Vereador Mario Fraga contraditou informações prestadas pelo Vereador Adeli Sell, em Comunicações, no que tange aos serviços prestados pelo Departamento Municipal de Limpeza Urbana em Porto Alegre, justificando que a empresa ganhadora da licitação para recolhimento do lixo está trabalhando para a Prefeitura há menos de quinze dias e que o Governo Municipal já programou a instalação de oito mil novas lixeiras na Cidade. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Antonio Dib, registrando o transcurso, hoje, do aniversário da independência do Líbano, frisou seu orgulho pela sua ascendência libanesa, discorreu acerca de aspectos históricos, culturais, religiosos, políticos, sociais e geográficos que caracterizam esse país do Oriente Médio e salientou o fato de este ser o país mais desenvolvido economicamente dessa região. Finalizando, procedeu à leitura da letra do Hino Libanês. O Vereador José Ismael Heinen noticiou atropelamento ocorrido ontem, na Avenida Getúlio Vargas, no qual duas senhoras foram atingidas por um automóvel, quando estavam sobre a faixa de pedestre. Em relação ao assunto, mencionando a Semana Municipal de Conscientização de Utilização da Faixa de Segurança, proposta por Sua Excelência, discursou acerca da necessidade de observação da legislação de trânsito para que sejam diminuídos os acidentes automobilísticos registrados em Porto Alegre. Em prosseguimento, foi apregoado o Memorando nº 464/07, firmado pela Vereadora Maria Celeste, Presidenta da Câmara Municipal de Porto Alegre, informando o cancelamento da Representação Externa referente ao Memorando nº 450/07. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Dr. Goulart afirmou que seus pronunciamentos acerca de questões atinentes aos problemas de saúde pública existentes no Brasil não têm cunho partidário, sendo esses discursos comprometidos com a melhoria dos serviços a que tem acesso a população nessa área. Ainda, elogiou o trabalho do Senhor Eliseu Santos na Secretaria Municipal da Saúde e analisou dados referentes a recursos federais e estaduais repassados a essa Secretaria. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 193, 249, 283, 291, 292 e 294/07, os quatro últimos discutidos pelo Vereador João Antonio Dib, o Projeto de Lei do Executivo nº 031/07, discutido pelos Vereadores Guilherme Barbosa, João Antonio Dib e Carlos Comassetto e pela Vereadora Margarete Moraes, os Projetos de Resolução nos 082 e 083/07; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 269, 274, 284, 285 e 240/07, este discutido pelos Vereadores Newton Braga Rosa e Guilherme Barbosa, os Projetos de Lei do Executivo nos 028 e 029/07; em 3ª Sessão os Projetos de Lei do Legislativo nos 251, 262, 246, 266, 270 e 271/07, os quatro últimos discutidos pela Vereadora Margarete Moraes, o Projeto de Lei do Executivo nº 026/07, discutido pela Vereadora Margarete Moraes. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Alceu Brasinha contraditou pronunciamentos efetuados nesta Sessão, em relação à morte de um cavalo, ontem, no Parque Farroupilha, em função de picadas de abelha sofridas por esse animal. Além disso, enalteceu o Governo Municipal, referindo-se à conclusão das obras da III Perimetral, ao andamento da construção do Conduto Forçado Álvaro Chaves e à recuperação da capacidade de contração de operações de crédito pelo Município. A Vereadora Sofia Cavedon teceu comentários acerca da suspensão das obras de construção do Centro Popular de Compras, por falta da licença da Secretaria Municipal do Meio Ambiente para que esse empreendimento fosse executado. Sobre o tema, asseverou que não foi realizado, pelos órgãos do Poder Executivo, estudo relativo ao impacto dessa construção na região central de Porto Alegre e defendeu que o Ministério Público investigue a fundo possíveis irregularidades. O Vereador Ervino Besson, reportando-se ao pronunciamento da Vereadora Sofia Cavedon, em Comunicação de Líder, sobre a suspensão das obras do Centro Popular de Compras em Porto Alegre, relatou os trâmites das licenças que estão sendo providencias para que esse Centro possa ser concluído dentro do prazo previsto. Sobre o assunto, mencionou o não-cumprimento de promessas do tempo em que o Partido dos Trabalhadores governou a Cidade, no atinente à realização de obras públicas. O Vereador Cláudio Sebenelo analisou denúncias de irregularidades ligadas ao Governo do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva e investigadas pela Polícia Federal e teceu considerações sobre a falta de regularização de imóveis públicos na época em que o PT governou o Porto Alegre. Finalizando, justificou que os casos de ataques de abelhas ocorridos na Cidade ultimamente são de responsabilidade da Brigada Ambiental, e não das políticas de meio ambiente da Prefeitura Municipal. A seguir, foi apregoado o Memorando nº 465/07, firmado pela Vereadora Maria Celeste, Presidenta da Câmara Municipal de Porto Alegre, por meio do qual Sua Excelência informa a Representação Externa do Vereador Carlos Comassetto, amanhã, na solenidade de inauguração da unidade Porto Alegre do Projeto Casa Brasil do Governo Federal, às dezesseis horas, em Porto Alegre. Em continuidade, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Às dezessete horas e dezenove minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos para a realização de reunião conjunta de Comissões Permanentes, sendo retomados às dezessete horas e trinta e um minutos, constatada a existência de quórum. Após, foi aprovado Requerimento verbal, formulado pela Vereadora Maria Celeste, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia, nos termos estabelecidos em reunião da Mesa Diretora com o Colégio de Líderes. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 193/06, o qual, após ser discutido pelos Vereadores Mario Fraga, Carlos Comassetto, Elói Guimarães, Claudio Sebenelo e Carlos Todeschini e pela Vereadora Margarete Moraes, teve sua discussão adiada por quatro Sessões, a Requerimento, aprovado, de autoria do Vereador Ervino Besson. Na oportunidade, a Senhora Presidenta convidou os Senhores Vereadores para a solenidade de lançamento do livro “A Lógica do Absurdo”, do Senhor Raul Moreau, realizada no Espaço Vereadora Teresa Franco. Em Discussão Geral, 2ª Sessão, esteve o Projeto de Resolução nº 063/06. Às dezoito horas e doze minutos, constatada a inexistência de quórum, em verificação solicitada pelo Vereador Alceu Brasinha, a Senhora Presidenta declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelas Vereadoras Maria Celeste, Maristela Meneghetti e Neuza Canabarro e pelo Vereador João Carlos Nedel e secretariados pelos Vereadores Alceu Brasinha e João Carlos Nedel. Do que eu, Alceu Brasinha, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata, que, após aprovada pela Mesa Diretora, nos termos do artigo 149, parágrafo único, do Regimento, será assinada pela maioria dos seus integrantes.

 

 


A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Passamos à

 

TRIBUNA POPULAR

 

A Srª Maria Elaine Rodrigues, representando a Associação Comunitária Amigos e Moradores da Cidade Baixa e Arredores, está com a palavra, para tratar de assunto relativo à Entidade e sua proposta de intervenção urbana, pelo tempo regimental de 10 minutos.

 

A SRA. MARIA ELAINE RODRIGUES: Meus cumprimentos à Presidência da Mesa; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, nós, a Associação Comunitária, na realidade, temos, antes de tudo, o nome, à frente, que muito nos orgulha: Mocambo, porque Mocambo, neste Bairro, e reconhecidamente em todo o País, era o lugar menor, a menor célula que tinham os escravos que, quando fugidios, conseguiam se reestruturar. Então, nós, na Cidade Baixa, buscando fazer este resgate histórico também, achamos que este era o melhor nome para colocar na nossa entidade. E o Mocambo, um pouco da nossa proposta, destina-se a um resgate histórico, como já foi dito, em que tentamos fazer com que os viveres e fazeres da etnia negra sejam resgatados. É uma proposta de sede destinada aos constantes trabalhos de conscientização e de valorização dessa etnia, que ajudou a construir não só esse Bairro, mas esta Cidade, este Estado e esta Nação. Esta obra que nós tentamos fazer como proposta de intervenção fica em frente ao Largo do Zumbi dos Palmares, num terreno que nos foi doado, até o momento, com permissão de uso pela Prefeitura Municipal de Porto Alegre. É um verdadeiro monumento artístico que serve de referência à auto-estima da minha comunidade étnica, mas também de todo cidadão porto-alegrense, e propõe também uma auto-sustentabilidade, porque pensamos em poder constituir ali uma antiga reconstrução quilombola em pleno Centro de Porto Alegre. Essa é a nossa proposta.

Mas vamos falar um pouquinho sobre o nosso trabalho. O Mocambo foi originado de uma matriarca que, não sabendo como discutir as questões de políticas públicas - e nem podendo -, na década de 70, 80, reuniu várias mulheres e vários homens, com muitas dificuldades, e foram para uma escola de samba chamada Praiana. Hoje, ela já é falecida, e esses remanescentes, esses familiares, descendentes e amigos organizaram-se, porque a sociedade assim o exige, e formaram essa entidade, porque durante todo o ano nós não podemos falar só de carnaval. Durante o ano nós temos que trabalhar, sim, nós temos que continuar construindo, temos que dar exemplo para os nossos filhos e temos que buscar uma geração de renda e um trabalho qualificado.

O Mocambo, então, nas décadas de 70 e 80... Nós sempre buscamos esse referencial como resistência. Em 2000, organizamos-nos juridicamente. Já fomos agentes de quilombos dos remanescentes neste Estado; já participamos do Conselho Local de Saúde, antiga CLIS, como coordenadores da Região Centro; já atuamos no grupo de trabalho que criou a Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Segurança Urbana; já trabalhamos, e continuamos trabalhando, com o resgate e o reforço escolar das nossas crianças. Trabalhamos com anemia falciforme, que é uma doença étnica, mas que, pela miscigenação, sabemos que é uma questão de saúde pública; e muitos cidadãos, desconhecendo a sua origem, podem ser portadores dessa doença. Somos parte da executiva do CRAB, Centro de Referência Afro-Brasileiro, com sede em Porto Alegre, mas que toma conta de todo o Rio Grande do Sul. Realizamos a nossa primeira mostra de talentos com o apoio da Escola de Samba Praiana e da rede de supermercados Nacional. Tivemos também o apoio da própria Prefeitura, da Secretaria Municipal de Cultura e da Secretaria Municipal de Educação.

Há pouco tempo também fazemos parte da UAMPA. Trabalhamos em cursos comunitários no Museu, antes da sua reforma. Sempre de portas abertas, nunca deixamos de atender à comunidade em geral, mas priorizamos a nossa etnia. Fazemos parte também do Conselho Gestor de Quilombo, que a DRT, durante um tempo, criou em nível federal. Em 2004 iniciamos, com a Secretaria e o setor da Memória do Município, uma obra que não está finalizada, que se chama “A Trajetória da Etnia Negra em Porto Alegre”. Esperamos que essa obra muito em breve possa fazer parte das bibliotecas escolares, onde estaremos mostrando, sim, como temos homens, mulheres, negros e negras que têm um trabalho maravilhoso nesta Cidade, cuja história merece ser contada.

Hoje, neste momento, dia 22 de novembro, queremos fazer referência à importância de estarmos aqui devido à Revolta da Chibata. Relembrando o nosso Almirante Negro, João Cândido, um herói nacional para nós e um herói gaúcho, gostaríamos que, em sua memória, o Mocambo, hoje, pudesse falar como um ser mais jovem, porque ele foi um dos nossos heróis que morreu velho, caminhando sem nada nas pedras do cais do porto do Rio de Janeiro. Nós queremos, com a resistência e força que temos, construir e materializar nossos sonhos. Infelizmente não sabíamos do protocolo e trouxemos um CD para mostrar arquitetonicamente nossa proposta de intervenção em frente ao Largo Zumbi, na rua Loureiro da Silva, nº 1.530, bem ao lado da borracharia, onde lançamos simbolicamente nossa pedra fundamental no dia 20 de novembro. A Secretaria Municipal de Direitos Humanos, desde a gestão passada até esta gestão, está trabalhando conosco e nos ajudando a fazer o resgate e a manter viva a nossa história.

Vou tentar, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, mostrar aqui. (Mostra cartaz.) Comprometo-me em enviar uma cópia não-colorida para todos os gabinetes de nossa proposta de intervenção, porque ela tem que ser visualizada para que se entenda o que queremos dizer. O Projeto Mocambo tenta - só estamos no sonho, não está materializado, não estamos fazendo a captação de recursos, porque, oficialmente, ainda temos essa dificuldade – construir, em pleno Largo, num espaço de resgate, de memória e de cidadania negra, este prédio. É uma nesga de terreno muito pequena. (Mostra cartaz.) Aqui na frente temos uma antiga reconstrução quilombola, e o prédio de trás dará abrigo a várias oficinas para vários trabalhos tanto culturais como educacionais, filantrópicos e também assistenciais e já começa a interagir com a Cidade. A proposta neste caminho é de que os canteiros também nos possam dar auto-sustentabilidade. Eles serão em forma de ferraduras, pequenos, mínimos, mas, antes de chegarmos ao espaço da estrutura, teremos um local contemplativo, e neste local é que estará a nossa memória: um navio tumbeiro, uma réplica, com apoio de artistas plásticos, que estará mostrando o passado. Nós sabemos que só de passado nós não vivemos, e por isso a nossa juventude e os nossos idosos têm que se sentir orgulhosos.

Então esta é uma proposta de intervenção. Queremos também que a questão da sustentabilidade possa fazer parte dessa arquitetura. Essa sustentabilidade propõe um telhado verde, mas um pouco diferenciado. Aqui deverão estar as nossas ervas medicinais e também plantas, temperos que possam ser usados na cozinha afro-gaúcha, porque, no momento em que várias etnias são valorizadas, sentimos falta de que a nossa etnia tenha um espaço onde possa chegar o nosso próprio turismo. É uma intervenção que não vai fazer mal à Cidade, porque é uma proposta em biopermacultura. E, junto, temos um sonho, o Mocambinho, que será um espaço onde as crianças ficarão enquanto as mães e os pais se qualificam. É isso. (Palmas.)

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Muito obrigada, Srª Maria Elaine, aproveito a oportunidade para convidá-la a fazer parte da Mesa Diretora dos trabalhos.

A Verª Margarete Moraes está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

A SRA. MARGARETE MORAES: Sr. Presidente dos trabalhos, Ver. João Carlos Nedel; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, Srª Maria Elaine Rodrigues, é uma alegria para esta Casa e, tenho certeza, para a Bancada do meu Partido - para o Ver. Carlos Todeschini, Ver. Adeli Sell, Ver. Guilherme Barbosa, aqui presentes e os demais membros da nossa Bancada -, recebê-los em plena Semana da Consciência Negra para apresentar um projeto de construção, de agregação, de participação na nossa Cidade, sobretudo de criação. A entidade Mocambo nós conhecemos há muito tempo, e agora vocês propõem uma intervenção em frente ao Largo Zumbi, um espaço de memória, de história, de cultura que só vai enriquecer a cultura de Porto Alegre, para que as novas gerações conheçam a história dos afro-brasileiros e não repitam mais os erros do passado, os erros de opressão, os erros de exclusão, de discriminação, para que ninguém mais seja discriminado pela cor da pele ou pela cor dos olhos, para que o Brasil saiba a sua história, enquanto uma consciência - como eu disse - para mudar, para se transformar.

Nós também queremos saudá-la, porque homenageia João Cândido, o Almirante Negro, aquele marinheiro gaúcho que liderou a Revolta da Chibata e que é um símbolo, assim como Zumbi dos Palmares, na luta contra a discriminação racial.

Portanto, contem com o apoio da Bancada do Partido dos Trabalhadores, somos parceiros e desejamos sucesso nesse novo empreendimento. Parabéns! Muito obrigada. (Palmas.)

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): A Verª Maristela Maffei está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Boa-tarde, Sr. Presidente; amiga Maria Elaine, é sempre uma alegria recebê-la nesta Casa, porque muito mais do que as vontades, também nós conhecemos as pessoas, as suas intenções e as suas realizações. Quero dizer que eu estou na presidência da Sub-Relatoria da revisão do Plano Diretor, em relação às questões do Centro, à Entrada da Cidade, enfim, e nós estamos programando, Maria Elaine, uma reunião com todos os atores que têm projetos, para que esses projetos possam estar dentro da Sub-Relatoria para serem apresentados, depois, na Comissão do Plano Diretor. Claro que, se apresentarem um projeto que não é apenas um projeto de reforma, mas um que muda, amplia uma realidade, fazendo com que possamos tratar cada vez mais as políticas de inclusão, em especial, dando visibilidade às questões das políticas afro-descendentes dos mais empobrecidos, acho que nós temos de colocar em todos os lugares para dar cada vez mais visibilidade nos somando e buscando atitudes práticas do nosso Executivo e dos nossos empreendedores da Cidade, para que também apóiem aquilo que não é apenas um valor econômico, mas que tem um valor de vida, que tem uma dimensão que faz parte de uma Cidade cosmopolita como a nossa.

Portanto, o nosso carinho, o nosso respeito; também estamos engajados nessa luta para que, realmente, ela dê frutos e frutos imediatos. Parabéns, voltem sempre a esta Casa. Muito obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Haroldo de Souza está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr. Presidente, simpática Srª Maria Elaine Rodrigues, em nome da Bancada do PMDB, do Ver. Bernardino, Ver. Dr. Raul, Ver. Professor Garcia, Ver. Sebastião Melo, nós queremos saudar a sua presença e cumprimentá-la pela iniciativa. Nós estamos na Semana da Consciência Negra, eu fui o responsável, nesta Casa, pelo Projeto que estabelecia o feriado; infelizmente, não tivemos a vaga para que realmente fosse estabelecido o Dia da Consciência Negra. Por coincidência, anteontem, na terça-feira, eu estava em São Paulo, a cidade estava parada em função do feriado do Dia da Consciência Negra, me lembrei, então, do Projeto que apresentamos aqui e vamos esperar que, na primeira oportunidade, ao termos uma data disponível, que a gente possa também oportunizar esse feriado, podendo fazer uma reflexão a respeito de tudo que aconteceu com a raça negra, - porque eu também tenho um pé na África –, e nós devemos muito à raça negra o Mocambinho, que a senhora falou que é um sonho. Vamos tornar realidade esse sonho da senhora e da Associação Comunitária Amigos e Moradores da Cidade Baixa. Nós, do PMDB, estamos à disposição da senhora, de todos os seus companheiros e companheiras, para que possamos realmente levar à frente esse projeto e que ele realmente seja realizado em nossa Cidade. Seja bem-vinda sempre à nossa Casa. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Nós queremos agradecer pela presença da Srª Maria Elaine Rodrigues, Presidenta da Associação Comunitária Amigos e Moradores da Cidade Baixa e Arredores – Mocambo, que veio apresentar a sua entidade e a sua proposta de intervenção urbana, contribuindo para a melhoria da nossa Cidade e para o engrandecimento da raça negra. Meus parabéns, muito obrigado, contem com esta Casa sempre. Estão suspensos os trabalhos para as despedidas.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 14h38min.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel – às 14h39min): Estão reabertos os trabalhos.

Hoje temos o comparecimento do Sr. Cristiano Tatsch, Secretário Municipal da Fazenda; do Sr. Sedinei Antunes de Souza Júnior, Diretor da Associação dos Agentes Fiscais da Receita Municipal de Porto Alegre; e do Dr. Rodrigo Fantinel, da Secretaria da Fazenda. Convidamos os senhores a comporem a Mesa.

O Sr. Cristiano Tatsch, Secretário Municipal da Fazenda, está com a palavra, para tratar de assunto referente ao ordenamento tributário.

 

O SR. CRISTIANO TATSCH: Sr. Presidente, mais uma vez é uma honra estar aqui com os Srs. Vereadores, a maioria dos quais eu já cumprimentei pessoalmente; Verª Clênia Maranhão, a quem eu não tive oportunidade de fazê-lo, e, em nome da qual eu cumprimento todos os demais Vereadores e Vereadoras desta Casa. Estamos vendo, agora, a galeria ser ocupada por jovens. A nossa saudação.

Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós estamos trazendo a esta Casa um Projeto de Lei sobre a adequação do ISSQN às normas gerais desse tributo perante os demais tributos nacionais. Nós tivemos, neste exercício, a aprovação e entrada em vigor do Supersimples, que determina que também a legislação municipal seja adequada ao Supersimples, de modo a não trazer prejuízo a pequenas, médias e microempresas que, de alguma maneira, tenham sido afetadas pelo Supersimples, e empresas que, mesmo não tendo feito a opção pelo Supersimples, de alguma maneira tenham seus benefícios fiscais mantidos, preservados. Os senhores sabem que o Supersimples é um novo tributo em vigor que fez a junção de seis tributos federais, mais o ISS municipal e o ICMS estadual. Da adoção desse Supersimples, que é um novo tributo que atinge as microempresas – aquelas que recolhem até 51 mil reais/ano, e as pequenas empresas, que recolhem até 2 milhões e 400 mil reais/ano -, nós tivemos a extinção automática de vantagens que existiam na legislação municipal e na legislação federal.

Pois bem, a adequação que nós estamos propondo através deste Projeto de Lei que está em discussão nesta Casa visa, justamente, adequar a legislação municipal ao Supersimples, mantendo vantagens que eram auferidas pelas micro e pequenas empresas e uniformizando procedimentos. Nós também estamos, Sr. Presidente, fazendo uma redução real de tributos em algumas áreas, estamos trazendo a alíquota de 5% para 2% em algumas áreas, sempre dentro daquela perspectiva de que, na medida em que nós propomos uma redução, a nossa idéia é aumentar o universo de empresas que estão contribuindo e com isso termos a perspectiva de aumentarmos, no final das contas, a arrecadação do Município. Então, estamos reduzindo alíquotas com a intenção de tornar mais ampla a perspectiva do universo que contribui para a arrecadação de tributos do Município, e, com isso, aumentar a arrecadação do Município. Basicamente essa redução deve acontecer na área da Engenharia de Planejamento e também na área da Saúde, em que nós estamos uniformizando o procedimento. Nesse sentido, senhores, para dar maior transparência e apresentar aspectos específicos desse Projeto de Lei, eu vou pedir ao Dr. Sedinei, que é o chefe da Área de Normatização da Secretaria Municipal da Fazenda, juntamente com o nosso Coordenador-adjunto da área de Arrecadação, que faça uma exposição pormenorizada do nosso Projeto de Lei.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. SEDINEI ANTUNES DE SOUZA JÚNIOR: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, demais cidadãos presentes, o Secretário fez uma introdução ao Projeto de Lei, e nós vamos fazer aqui uma apresentação breve, mais técnica do conteúdo do Projeto, até para que os Vereadores tenham conhecimento e possam votar de uma maneira mais tranqüila o Projeto que o Executivo encaminhou.

Nós separamos a apresentação por tópicos, para ficar mais fácil a visualização, já que muitos temas são colocados em vários pontos da Lei; então nós fizemos a apresentação em partes, para que vocês possam conhecer melhor o que está acontecendo.

Inicialmente, nosso primeiro ponto diz respeito à alteração do que trata a construção civil. Desde a época da Lei Complementar nº 116, quando foi aprovada a Lei Complementar nº 501, em 2003, foi criada uma modalidade de receita presumida para a construção civil, porque era muito complicado para o próprio contribuinte fazer a apuração dos materiais desses serviços de construção e para o fisco controlar. Então criou-se esse Instituto em que o contribuinte opta e aí ele utiliza um redutor genérico para reduzir esses materiais, em cima de estatísticas do que se gasta com obras.

Acontece que, na época, três tipos de serviços foram incluídos nesse tipo de receita presumida, houve descuido e eles não têm materiais a deduzir, eles não têm cumulatividade entre ISSQN e ICMS, e eles nunca puderam utilizar essa alíquota reduzida. O que está se colocando, então? Está se deixando só esses serviços que utilizam a receita presumida e está se colocando esses outros serviços numa alíquota reduzida para 2%, para que eles efetivamente tenham um benefício, como o Secretário falou, que possa proporcionar um aumento da arrecadação dessas atividades.

Nós estamos também na parte da construção civil esclarecendo o que tange à apropriação dos materiais. Hoje eles têm que fazer um cronograma financeiro muito complexo, a maior parte dos contribuintes não utiliza e acaba não podendo apropriar o material no desconto do ISSQN. Então nós estamos simplificando essa situação para que hoje eles consigam fazer. Então, também estamos legalizando a forma de dedução dos materiais na apuração da receita real.

Nós estamos deixando essa sistemática mais fácil e nós estamos também deixando claro na receita presumida como é que se faz a dedução da subempreitada, para que fique mais transparente na hora de fazer o cálculo.

Na área de serviços de Saúde nós temos várias disposições que fazem redução de base de cálculo, e elas são, inclusive, cumulativas. Ocorre que com a Emenda Constitucional nº 37 houve uma legislação específica do ISSQN e colocaram alíquotas mínimas e máximas. Alíquota mínima de 2% e não se permitiu nenhum tipo de isenção e benefício para o ISSQN que levasse a uma alíquota efetiva menor que 2% enquanto não tiver uma Lei Complementar Federal regulando. O intuito disso é diminuir a guerra fiscal. Então, o que acontece? Várias dessas disposições que têm lá são ineficazes porque geram alíquotas menores que 2%. Qual é a opção que nós estamos dando? Simplificar tudo isso. Tirar as reduções de base de cálculo e deixar a alíquota efetiva em 2%. Simplifica o cálculo, simplifica inclusive para a fiscalização e para o próprio contribuinte.

E também nós estamos trazendo para dentro da legislação uma disposição que tem na Lei das cooperativas que trata o ato cooperativo. O ato cooperativo não faz parte da base de cálculo, às vezes gera muitos problemas, muita discussão, e nós estamos trazendo para dentro da própria Lei Complementar nº 07 essa disposição. Então estamos colocando que os serviços que são cooperados não têm o ato cooperado na base de cálculo.

Nós temos também uma multa por número de eventos. São algumas multas que acontecem quando o contribuinte não emite nota fiscal ou não entrega uma declaração e elas vão se acumulando conforme acontecem esses eventos. Não existe um teto para isso, já aconteceu de um contribuinte ser fiscalizado e autuado e essa multa tomou valores muito desproporcionais, exatamente porque não existe um limite máximo na lei. Nós estamos colocando este limite máximo para evitar que a multa acabe gerando um efeito maior do que o desejado. Também temos uma multa com uma função didática de evitar que o contribuinte movimente toda a máquina da Fazenda para pegar talonário de nota fiscal e eles não estão utilizando, eles não são contribuintes do serviço. Acontece que, por um descuido, na época em que se colocou esta multa ela ficou desproporcional, ficou superior, inclusive, à multa para quem não emite nota fiscal. Então nós estamos reduzindo isto para haver uma proporcionalidade entre a infração cometida e a penalidade aplicada.

Uma ferramenta muito importante na arrecadação e fiscalização é a substituição tributária. Estamos fazendo duas alterações com relação à substituição. Estamos ampliando para as empresas seguradoras, porque elas vão se tornar substitutas tributárias tanto do que elas tomam de serviços, quanto do que elas pagam. As seguradoras pagam muitos sinistros de acidentes, e como a relação econômica passa por elas, a gente está querendo aproveitar esta oportunidade para fazer a arrecadação do imposto naquele momento.

Estamos instituindo mais três novas hipóteses de substituição tributária, levando em consideração que são áreas educacionais, hospitais, hotéis que estão terceirizando bastante, são estruturas grandes, estruturas que podem controlar muito bem isso, e elas podem ressarcir-se economicamente do fato da substituição tributária, e para nós é uma ferramenta importante no controle da arrecadação. Tudo isso são mecanismos que a gente consegue trabalhar para aumentar a arrecadação sem interferir na carga tributária, o que é muito importante.

Em relação à isenção, nós temos na disposição de isenção para um táxi: o profissional autônomo, proprietário de um táxi, é isento. Mas acontece que quando ele tiver mais de um táxi, e às vezes acontece dele falecer e a viúva não poder dirigir – fica com o táxi e tem que contratar alguém -, e aí ela não pode usufruir o benefício. Estamos mudando a regra da isenção para que possibilite, não só ao profissional autônomo, proprietário de um único táxi, mas ao proprietário de táxi que não necessariamente o dirija, o uso do benefício da isenção.

Estamos aumentando os valores mínimos para recursos de ofício ao TART. Qual a função disso? Diminuir a carga de trabalho do Tribunal e conseguir enviar a ele o foco só naquelas reclamações, naqueles recursos que dizem respeito a grandes valores; também facilita muito aos contribuintes que têm valores a restituir e que ficam esperando a decisão de primeira instância e depois têm que esperar o recurso de ofício ao Tribunal. Então, são valores que não são tão elevados, a gente está aumentando esses valores para que só vão efetivamente para o Tribunal valores expressivos, para que ele tenha um foco de atuação bem no que for relevante.

Por fim, nós estamos, como o Secretário ressaltou, fazendo uma adaptação necessária na nossa Legislação com relação ao Simples Nacional.

Primeira questão, nós estamos esclarecendo a situação do contribuinte que opte pelo Simples Nacional. Esse contribuinte, quando ingressa nesse tipo de tributação, ele fica adstrito só à legislação federal, no que tange à alíquota e à distribuição da base de cálculo, e quando ele é substituído, a substituição tributária rege-se pela nossa Lei. Para deixar claro – e isso já foi largamente colocado quando se fala do Simples Nacional – para o contribuinte: dentro da nossa legislação nós optamos por colocar um dispositivo para que o contribuinte que leia a nossa legislação saiba qual é a relação dele com o Município no que tange ao Simples Nacional.

 Nós estamos também definindo – essa é uma função que nos coube pela Lei Complementar n.° 123 - o valor do imposto para os escritórios de serviços contábeis. Nós estamos fazendo uma metodologia de cálculo muito próxima a da sociedade de profissionais, o que era mais ou menos o intuito quando eles entraram na Lei Federal. Estamos também estipulando as regras procedimentais para as impugnações dos atos contra os contribuintes do Simples Nacional. Isto também é uma resolução do Comitê Gestor: nós temos que regrar como é que vai ser feito: quem é que vai julgar, se vai ter recurso ao Tribunal. Então nós estamos colocando de forma clara na nossa legislação para que o contribuinte do Simples também saiba quais são as regras que tangem a ele.

Srs. Vereadores, de forma bem sucinta: o Projeto de Lei é muito simples, ele trata de pequenas questões bem pontuais e de forma bem simples.

Nós estamos possibilitando ao pessoal do “Proesporte“– é uma demanda que ocorreu; muitos contribuintes do Projeto Proesporte são pequenos empresários - ingressar no Simples. O pessoal do Simples Nacional vai poder ingressar no Projeto Proesporte para facilitar aos esportistas obterem os recursos. Também estamos disciplinando – isto é muito importante - a revogação da Lei Complementar n.° 207, que é a nossa isenção de micro e pequenas empresas. Nós entendemos que simplesmente deixar acontecer o que está previsto na Constituição, de ela deixar de existir em julho, seria muito penoso para as microempresas, porque este primeiro momento é um momento de transição, muita gente perdeu o prazo para ingressar no Simples Nacional, e, de uma hora para outra eles iam ficar pagando o tributo municipal sem ter uma capacidade contributiva efetiva. Então, estamos prorrogando até o final do ano a nossa isenção. Aí eles vão ter a segunda oportunidade, na janela de janeiro, quando estiver tudo assentado e o pessoal conhecendo bem as relações com o Simples Nacional. Então, eles poderão aderir, e aí, sim, a gente dá razão a nossa Constituição Federal, e ela passa a ser revogada. Então, pessoal, era esta a apresentação do Projeto de Lei. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Aldacir Oliboni está com a palavra.

 

O SR. ALDACIR OLIBONI: Nobre Presidente, estamos, hoje, aqui, com a comunidade do Morro da Cruz, e a estamos recebendo na sala da Presidência, juntamente com a Comissão de Saúde, até porque fechou o posto de saúde do Estado lá, e a Comissão de Saúde desta Casa vai se engajar para poder resolver o problema. Agradecemos pela sua atenção.

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Muito obrigado, Vereador. A comunidade do Morro da Cruz é muito bem-vinda a esta Casa.

Queremos informar a presença dos alunos da Instituição de Educação Infantil Maria de Nazaré. São 50 alunos que nos visitam, juntamente com as Professoras Juanita Oliveira e Eulina Antunes. Essa atividade faz parte do Projeto de Educação Política que o Memorial desta Casa disponibiliza às escolas de Porto Alegre e da Região Metropolitana. Sejam bem-vindos os alunos a esta Casa. (Palmas.)

O Ver. Adeli Sell está com a palavra.

 

O SR. ADELI SELL: Ver. Nedel, Presidente dos trabalhos; meu caro Secretário Cristiano Tatsch, meus dignos servidores da Fazenda do Município, eu gostaria de obter um aprofundamento, principalmente na questão da chamada substituição - e aqui fala o Líder da Bancada do PT, que faz oposição nesta Casa, mas que tem feito um trabalho no sentido de ajudar a cidade de Porto Alegre a ter os recursos necessários, o trabalho de fiscalizar, que é o nosso papel. E acho que o papel do Vereador, meu caro Secretário, é de ser fiscal da coisa pública, independente de situação ou oposição - fiscalizar, sim, mas apresentar proposições. Parece-me que a substituição pode ser uma importante ferramenta no combate à sonegação.

O senhor se referiu, há pouco, à questão, por exemplo, da hotelaria, que terceiriza serviços, hoje, como nunca terceirizou, porque o mundo do trabalho se modificou dramaticamente. Isso pode levar os senhores, os servidores e a própria Secretaria a terem um controle muito maior sobre um conjunto de outras atividades; por exemplo, na questão da terceirização, principalmente de algumas chamadas cooperativas, pois nós sabemos que temos boas e más, como temos boas e más empresas; no entanto, temos graves problemas, e esta Casa vivenciou uma dessas questões, há dois anos, aqui. Então, parece-me que seria importante explicar em que nível se dará isso, qual é o grau de compensação. Eu acho justo, acho necessário, porque, na verdade, nós manteríamos os 5%, se entendi bem, dos serviços, por exemplo, de hotelaria, hospedagem, nessa área, mas teria um processo de substituição. Acho que isso é algo extremamente importante.

Às vezes, parece-me que a gente deveria ter algumas atividades, Secretário Tatsch, dirigidas a alguns segmentos, quando surgem problemas, verificando se esses setores envolvidos em denúncias e problemas, em geral, que aparecem - como a Secretaria da Fazenda poderia fazer uma força-tarefa e ajudar, porque eu acho que, no fundo, no fundo, isso deveria estar no cofre da Prefeitura. Às vezes, quando está, nós temos, infelizmente, os ralos, que nós sempre combatemos e sempre discutimos; agora, o pior é quando nem entra; então, você não tem nenhum controle. Parece-me que esses mecanismos são corretos, mas, como o Projeto é bastante longo. Eu gostaria - a minha Bancada se reúne semanalmente, e, se possível, antes da votação - que nós tivéssemos um momento para colocar um conjunto de dúvidas e, talvez, alguns pormenores que nós possamos ter em relação a este Projeto, porque nós já demos o o.k. de que votaremos o Projeto, temos interesse em discuti-lo, mas é importante que todos nós saibamos exatamente o que nós estamos votando.

Outra questão que eu preciso saber, que é importantíssima, é essa questão dos empréstimos. Não sei bem, Cristiano Tatsch, como definir os empréstimos, porque agora você pode chegar a uma loja, e, através de um cartão, fazer um financiamento. Como fica esta questão? Isso me parece que pode ser um elemento grande de fuga de divisas de Porto Alegre. Não seria justo se isso estivesse acontecendo e nós não tivéssemos os mecanismos necessários para tratar essa questão. Nós não merecemos esse tipo de subterfúgio, porque o povo está pagando isso, e tem que voltar como tributo para a Prefeitura. Então, eu gostaria que houvesse algum tipo de discussão sobre o tema; se for impossível responder neste momento, eu gostaria de marcar uma reunião com V. Sas. Obrigado. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Obrigado, Ver. Adeli Sell.

O Secretário Cristiano Tatsch está com a palavra.

 

O SR. CRISTIANO TATSCH: Ver. Adeli, em primeiro lugar, é louvável a sua iniciativa, a questão de controle de tributos é o nosso trabalho. Nós conseguimos, através do acompanhamento, por exemplo, da receita do ICMS do Estado, reverter a tendência de queda que o Município estava verificando até 2004. Já em 2005 e 2006 nós conseguimos reverter isso, e Porto Alegre passou a ter um incremento na arrecadação de ICMS, fundamentalmente, porque se passou a controlar e se fez uma pesquisa, nota por nota, daquilo que o ICMS estava reconhecendo como cobrado em Porto Alegre. Enfim, o que eu quero dizer com isso é que nós estamos empenhados nessa busca.

O segundo ponto, é que V. Exª pode marcar e nós estamos absolutamente à sua disposição para ir à Bancada do PT para esclarecer toda e qualquer dúvida em relação a este Projeto que nós estamos encaminhando. Nós vamos, inclusive, deixar estas cópias, as transparências que foram aqui apresentadas, mais o Projeto. Portanto, estamos à sua disposição.

Em terceiro lugar, quanto à questão de tributação do CDC, Crédito Direto ao Consumidor, eu pediria que o Dr. Sedinei falasse sobre isso, mas poderemos aprofundar na própria reunião da Bancada. Acho que seria mais fácil. Então, Vereador, imagino que, na semana que vem, estaremos à sua disposição para a discussão do Projeto. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Newton Braga Rosa está com a palavra.

 

O SR. NEWTON BRAGA ROSA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, Sr. Secretário, acho oportuno fazermos algumas menções. Nós estudamos bastante o Projeto, não que a gente tenha conseguido entendê-lo completamente.

Quanto à parte referente ao Supersimples, Dr. Sedinei, tenho a impressão de que ela é muito oportuna. O Supersimples foi uma vitória, uma conquista do Brasil. Temos 53% da população economicamente ativa, no País, na informalidade. Qualquer coisa que façamos para facilitar a inclusão desses informais significa grandes ganhos. O Supersimples Nacional fez isso. Nós estamos tendo problemas no Governo do Estado de fazer a adaptação da legislação estadual para aproveitar o Supersimples. Estou vendo que o Projeto, em nível municipal, resolve esse problema. É uma vitória, é um trabalho de vocês que tem de ser reconhecido. A solução dada pelo Município de Porto Alegre para ajustar a sua legislação tributária ao Supersimples me parece adequada. Se houver alguém com opinião contrária, gostaria, até, de algum esclarecimento.

Um segundo aspecto diz respeito a uma iniciativa que a Prefeitura de Porto Alegre vem tomando há algumas gestões. Esta Casa teve a ousadia de aprovar um Projeto encaminhado pelo Executivo, que reduziu alíquota de serviços de informática em 60%. Passados três anos, nós temos a constatação de que a atividade de informática cresceu tanto que a arrecadação, mesmo sobre uma base muito menor, aumentou 7,3%. Ou seja, a alíquota reduziu, e a arrecadação aumentou. Isso é uma confirmação de uma teoria econômica, de um sujeito de Chicago, chamado Arthur Laffer, ainda vivo, que diz exatamente este conceito: menos imposto, maior a arrecadação.

O terceiro aspecto, Sr. Secretário, diz respeito a continuar essa política de fazer alguns testes, de modo que consigamos implementar um aumento de receita pelo aumento da base, como foi falado no discurso de abertura.

A sua Secretaria já encaminhou a esta Casa, no ano passado, a redução da base de cálculo de dois setores da economia; recapagem de pneus e agências de publicidade.

Nós sabemos que os resultados ainda não apareceram, mas, afinal de contas, se passou apenas um ano, e precisa um pouco mais do que isso, conforme a gente pôde ver na Informática. Eu acredito que o próximo passo é um passo importante; diz respeito às empresas de engenharia e consultoria, que, ao longo do tempo, foram para as cidades limítrofes. Essas empresas precisam ser atraídas de volta. Existe uma grande empresa que já teve 700 funcionários, já não tem mais esse porte, mas é uma empresa considerável e que já manifestou a intenção de regressar a Porto Alegre, tão logo ela tenha as mesmas condições tributárias que possui na sua atual sede. Eu acredito que esse seria um passo ousado; agora, precisamos dimensionar como isso vai ser feito. Eu vi um prazo, dia 31 de dezembro de 2008, talvez o prazo seja um pouco exíguo. Qual é o empresário, eu pergunto, que no dia 1º de janeiro, quando for publicado e entrar em vigor a concessão, vai se dispor a transportar uma empresa de 300 funcionários, para Porto Alegre, tendo como garantia somente 12 meses de incentivo? Eu acredito que a medida está correta. Talvez a gente tenha que adequar um prazo. Eu acredito que nisso vai haver flexibilidade por parte da Secretaria, para que a gente consiga. Eu tenho convicção, eu sou engenheiro, e acredito que a atividade de consultoria e projetos se assemelha muito à atividade intelectual da Informática, e ela pode ser desenvolvida em qualquer lugar. É diferente de uma atividade industrial. Agora, mobilizar, trazer para Porto Alegre uma atividade que se baseia em cérebros, isso acontece muito rapidamente, e acredito que nós teremos o sucesso que já tivemos com a área de Tecnologia. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Obrigado, Ver. Newton Braga Rosa.

O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Sr. Presidente, Ver. Nedel; Sr. Secretário Tatsch e demais pessoas da equipe que o acompanha, da Prefeitura, da Secretaria da Fazenda, nós também vamos discutir a matéria na direção do que foi levantado aqui, o ponto em debate. Analisando, ainda que preliminarmente e brevemente, o Projeto, nós identificamos, também, uma contrariedade ou uma não-observância da Lei Orgânica do Município, que determina isenções sem prazo determinado. E o § 3, do art. 113, da Lei Orgânica, determina que as isenções só podem ser dadas por prazo determinado; portanto, há um problema aí que precisa ser corrigido e estamos discutindo uma emenda para o caso – então há essa e outras questões também dessa natureza que poderão implicar em futuros problemas ou incorrência em ilegalidades.

Da mesma forma, também ouvi atentamente aqui a manifestação do Ver. Newton Braga Rosa, e compactuo e compartilho da mesma opinião sobre a questão da redução dos tributos, que está definida por um prazo de 12 meses. Creio não ser também, no que se refere às empresas de consultoria, um prazo suficiente para que seja atrativo, que seja determinante para que as empresas que hoje estão sediadas nas cidades vizinhas a Porto Alegre façam a transferência de suas matrizes, de suas sedes, e retornem a Porto Alegre. Portanto, acho que é um elemento também que deve ser melhor informado, melhor estudado, para que tenhamos os elementos e possamos fazer com que a medida aqui tomada sirva de incentivo de retorno a essas empresas que migraram para as cidades vizinhas. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Obrigado, Ver. Carlos Todeschini.

O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Ver. João Carlos Nedel, na presidência dos trabalhos; Secretário Tatsch e demais assessorias, o nosso cumprimento. Quero cumprimentar especialmente o Ver. João Antonio Dib, que me dá uma força toda vez que venho falar de tributos, porque ele já foi Prefeito, foi Secretário, acho que talvez seja por isso. Não venho evidentemente para fazer críticas, mas para um desabafo: Porto Alegre, já faz muito, muito tempo, espantou as indústrias da Cidade e ainda não parou de espantar. Não adianta; se não cativarmos o empresariado, ele vai se instalar, vai produzir na cidade vizinha, e Porto Alegre permanecerá sendo, e vai ser cada vez mais, se nós não mudarmos, uma cidade-dormitório. Nós temos de ouvir o empresariado. O empresariado não é inimigo; é amigo, é parceiro. Todos querem colaborar. Evidentemente que o Executivo, aquele que tem a incumbência de cuidar dos impostos da Cidade, não precisa se curvar, mas ao menos ouvir. E, se ouvir, vai se conscientizar de que o empresariado é parceiro, com certeza. Tanto é que faz muitos anos que estão indo fazer parceria com a grande Porto Alegre. Eu acredito muito no trabalho da sua equipe, no seu trabalho, ainda que às vezes a gente venha a divergir em algumas coisas, é próprio disso. Às vezes a angústia de ver as coisas resolvidas nos leva ao extremo. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Obrigado, Ver. Bernardino Vendruscolo.

O Sr. Secretário Cristiano Tatsch está com a palavra para as suas considerações finais.

 

O SR. CRISTIANO TATSCH: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, aqueles que ocuparam a tribuna, muito obrigado pelas suas ponderações. E, mais uma vez, Sr. Presidente, nos colocamos à disposição, inclusive das várias Bancadas, para esclarecimentos adicionais, se necessários. Muito obrigado, senhoras e senhores.

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Nós agradecemos pela presença do Sr. Secretário Dr. Cristiano Tatsch, do Sr. Sedinei Antunes de Souza Júnior e do Dr. Rodrigo Fantinel. Muito obrigado. Esta Câmara sempre continua à disposição dessa Secretaria para o bom andamento da sua área e da população. Muito obrigado.

(A Verª Neuza Canabarro assume a presidência dos trabalhos.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Neuza Canabarro): Passamos ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

A Verª Clênia Maranhão está com a palavra em Grande Expediente, por cedência de tempo do Ver. Elias Vidal.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Srª Presidenta, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, primeiramente, quero agradecer ao Ver. Elias Vidal, que cedeu seu tempo para que eu pudesse falar, neste momento, nesta tribuna. Não falei no período de comparecimento do Secretário Cristiano Tatsch, mas queria parabenizar o Sr. Secretário e os Srs. Diretores da Secretaria da Fazenda, que estiveram aqui conosco, realmente dando uma aula sobre todas as questões apresentadas no Projeto de Lei que trata do ISSQN. Acho que, a partir deste momento, nos apropriamos das informações necessárias para agilizarmos a votação desse Projeto, relembrando que, há alguns dias, nós repudiamos, nesta Casa, a postura de um Juiz de Direito do Estado de Minas Gerais, que, colocando-se contra a aprovação de uma Lei Federal - a Lei Maria da Penha -, colocava-se na defesa dos atos de violência cometidos contra as mulheres. Nós, quando aprovamos esta Resolução, encaminhamos ao Conselho Nacional de Justiça, entre outras instâncias do Poder Judiciário, e vimos na imprensa, no dia de ontem, que o Conselho Nacional de Justiça abriu um inquérito que seguramente resultará no afastamento de um Juiz de Direito, que tem como função precípua a aplicação e o cumprimento da lei, e que se colocava exatamente contra uma lei aprovada em resultado de uma enorme mobilização de todas e de todos aqueles que lutam pela garantia dos direitos humanos das mulheres.

Queria passar uma informação: tive a oportunidade, no dia de ontem, de participar de um Seminário Internacional, que acontece na nossa Cidade, promovida em parceria entre a Prefeitura Municipal de Porto Alegre e a Rede URBAL, que é exatamente a Rede que aproxima os países da União Européia e os países Latino-Americanos, em cima de alguns temas específicos. Esta reunião acontece em Porto Alegre, seguramente, porque trata de um tema extremamente importante, que é a questão da capacitação dos agentes para o exercício da gestão democrática em nível do poder local. As experiências, os avanços, os aprimoramentos feitos pela Prefeitura de Porto Alegre nesta gestão têm sido um modelo, e esta experiência de Porto Alegre atrai para a nossa Cidade, neste momento, prefeitos de várias cidades européias, governadores da região da Toscana, na Itália, e vários países latino-americanos, que exatamente discutem, e vêm aqui conhecer toda a experiência de aprimoramento do processo democrático no nosso Município. Eu destaco como relevante, e exatamente é o que tem chamado a atenção internacional sobre a nossa Cidade, primeiro essa questão de sustentabilidade dos programas de democracia.

Infelizmente é muito comum, quando começa um Governo, no Brasil, de se destruir os projetos em andamento dos governos passados, ou, no mínimo, mudar os nomes e tentar se apropriar dessas iniciativas. O fato de a Prefeitura de Porto Alegre, na gestão José Fogaça, ter dado continuidade à experiência histórica construída com a população de Porto Alegre no que se refere à questão do Orçamento, é uma experiência que chama a atenção de outras cidades latino-americanas e européias.

Eu acho que todo o aprimoramento do processo democrático, a instalação em Porto Alegre de um observatório da democracia representativa e participativa, e a terceira questão que coloca Porto Alegre na linha de frente desse debate internacional é o fato de nós valorizarmos a informação e a capacitação das pessoas que se dispõem a participar dos processos da gestão local. Porque nós sabemos que se os representantes das comunidades, os representantes dos conselhos, os representantes do Orçamento Participativo não tiveram a possibilidade de acessar as informações, quer sejam as informações do conjunto da Peça Orçamentária ou as informações do conjunto das políticas públicas, da qual o Poder Público é responsável, as suas decisões serão minorizadas, porque fica meramente local, e evidentemente a informação como pano de fundo é fundamental para uma opção mais justa, mais adequada e mais democrática.

É fundamental também o fato de a Prefeitura de Porto Alegre ter desenvolvido, nesta gestão, a concepção de que a informação é importante, mas não é importante apenas para que os agentes comunitários absorvam as informações públicas, mas é importante principalmente para que, no bojo da elaboração dos projetos, haja a participação da sociedade na construção da informação. Acho que isso aponta para caminhos de construção de um cidadão gestor dos programas das cidades, e não apenas de um cidadão reivindicativo em relação ao Estado. Em Porto Alegre, hoje, procuramos romper com aquele conceito de Estado visto pelo cidadão apenas como provedor, como responsável, dentro de uma visão absolutamente tradicional e paternalista do papel do Estado. Acho que hoje os Municípios cumprem, em nível internacional, novos papéis, e aqui nesta Casa, inclusive, temos desenvolvido, ao longo dos últimos anos, várias legislações que tratam de questões humanitárias, de questões que não são atinentes especificamente à questão da área de abrangência do Município. Eu acho que isso está em sintonia com uma postura das pessoas que defendem a democracia local e que estão elaborando esse papel, que é o conceito da diplomacia das cidades. E é esta a responsabilidade que os Prefeitos, que os Secretários dos Municípios, que os Vereadores começam a colocar para si, como também os membros das redes internacionais que congregam as cidades como espaços democráticos, espaços construtores, inclusive, das suas economias. Evidentemente que sabemos que num processo de globalização tão intenso quanto o que vivemos hoje, nenhuma discussão sobre localidade pode ser isolada da questão internacional, da questão dos poderes concentrados hoje em cima dos grandes países. Porém, várias cidades do mundo, vários executivos, várias gestões municipais deste momento, por exemplo, a Prefeitura de Porto Alegre, a Prefeitura de Roma, a Prefeitura de Vancouver, a Prefeitura de Bologna, a Prefeitura de Paris, de Lyon, enfim, são Prefeituras hoje reconhecidamente protagonistas dos processos de modernização de crescimento a partir do desenvolvimento das suas potencialidades, inclusive da qual Porto Alegre hoje faz parte contribuindo, praticamente, teoricamente com a nossa experiência. É isso que permite que Porto Alegre seja a sede de um evento que procura exatamente capacitar os gestores para o exercício da sua democracia. Eu tive o privilégio de estar presente nesse seminário internacional, coordenado pela Prefeitura de Porto Alegre, e pude dizer, naquela oportunidade, dos conselhos que defendo, que são exatamente relativos à interface existente entre a democracia representativa e a democracia participativa. Na minha avaliação sem essa interface e sem essa correlação entre as duas não estaremos avançando na construção de um estado efetivamente democrático. Isso é muito importante porque o Brasil - todos nós sabemos - vive um momento gravíssimo de concentração de poder político e econômico em nível do Governo Federal.

Então a organização das cidades e dos municípios pela sua autonomia real são passos importantes na descentralização e na democratização brasileira. Obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Neuza Canabarro): O Ver. Dr. Goulart está com a palavra em Grande Expediente, por cessão de tempo do Ver. Elói Guimarães.

 

O SR. DR. GOULART: Srª Presidenta, Ver. Neuza Canabarro; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, que dificuldade temos encontrado para pesquisar os dados do Orçamento da saúde em nível municipal, estadual e federal. Não é verdade que é uma transparência; é uma inverdade que é uma transparência, mesmo porque eu até fico curioso para saber como é que o Ver. João Dib consegue alguns dados, porque, lá pelas tantas, eles querem que se coloque na Internet, porque é a única maneira que a gente tem de acessar, porque não adianta a gente pedir, não adianta perguntar para ninguém uma senha... Mas que senha é essa? Quem é que dá a senha? Quem distribui a senha? Quem é que tem direito à senha? Então, ficamos na madrugada tentando pesquisar os dados da Saúde, e quando chegamos num determinado momento: empaca, não vem! Não existe transparência, os Governos não querem mostrar como é gasto o dinheiro e como é recebido o dinheiro da Saúde!

 

A Srª Clênia Maranhão: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Para sua informação, até para V. Exª poder acessar melhor esses dados, ainda na manhã de hoje, o Secretário Adjunto de Programação Orçamentária que, casualmente, é o Secretário do seu Partido, passou a manhã inteira nesta Casa, discutindo, na Comissão de Finanças, esses dados. É uma pena que a sua assessoria não tenha lhe passado essa informação, muitos Vereadores estavam presentes.

 

O SR. DR. GOULART: Está bom, muito obrigado. Mesmo, porque, nessa Comissão onde ele se apresentou, não era obrigação minha estar lá naquele momento. Continua sendo um código secreto, continua! Porque, se eu tenho que ir à Comissão, que não é a minha Comissão, para me informar, é porque não querem que eu saiba! Tem é que estar na Internet! Tem de estar ali! Dois mais dois igual a quatro, assim que tem de estar, mas não está em nenhum nível! Não se ofenda, Srª Verª Clênia Maranhão, não é com o Governo Fogaça, é com todos os Governos!

 

O Sr. Alceu Brasinha: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Dr. Goulart, eu entendo a sua posição, V. Exª quer mais transparência, não é? É o que está faltando.

 

O SR. DR. GOULART: É verdade, V. Exª tem razão, para eu poder chegar aqui e entender o que é que está acontecendo.

Bom, se por acaso alguma autoridade estiver me ouvindo, me mande dizer qual é a senha, como é que um pobre Vereador, de uma humilde Bancada, que defende a Saúde, tem direito a essa senha. Autoridade tanto em nível federal, quanto estadual, quanto municipal, por favor, digam! Por que é que eu estou falando aqui na tribuna? Porque esgotei os acessos via Internet - que é a modernidade: “veja via Internet” - e não tem nada em Internet nenhuma, não tem, não é verdade! É uma inverdade.

Importante que vocês precisam saber como é que são pagos os acessos à Saúde. Como é que são pagos os acessos à Saúde? Como é que um cidadão tem pagado o seu atendimento de Saúde? Como? Se ele tem dinheiro, uma fortuna, ele paga consulta, paga os exames, paga a internação. É assim que uma minoria, mas muito minúscula, mas muito pequenininha, da população é atendida. De uma outra maneira, entre 25% e 27% dos brasileiros são atendidos através de planos de saúde e assemelhados, fazendo de conta que plano de saúde é cigarro e assemelhados - não fume charutos, cigarros e assemelhados. Então se paga lá por mês uma quantia tal, depois os planos de saúde, dependendo da sua seriedade, dão mais ou menos dias de internação, mais ou menos dias de UTI, exames e cirurgia. E o SUS? Ah! O SUS é um número...

 

O Sr. Adeli Sell: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu queria dialogar com V. Exª exatamente sobre esse assunto: plano de saúde e SUS. Como é que fica a questão de alguém que contribui com plano de saúde, mas acaba utilizando o SUS? Não tem que ter uma compensação se a pessoa paga o plano de saúde e, às vezes, essa pessoa – esse pessoal inclusive usa subterfúgios para você usar o serviço universal?

 

O SR. DR. GOULART: Perfeito, bela intervenção. Existe uma chave, que é a compensação que o plano de saúde tem que pagar para o atendimento ao seu assegurado que é prestado pelo SUS, mormente em acidentes de automóveis, em urgências que usam o Pronto Socorro, quem deveria pagar seria o plano de saúde, mas quem acaba pagando é o SUS. Qual foi a última interpretação que me deu o Secretário de Saúde anterior ainda? “Goulart, é muito mais caro se acionar um bureau para se cobrar isso do que o que se vai receber.” Então existe um monte de dinheiro que os planos de saúde estão devendo para o SUS, V. Exª tem razão. Poderíamos até um dia nos debruçar mais profundamente sobre isso, porque o dinheiro no âmbito municipal nos interessa muito. Como é que se recebe no SUS? Isso o povo tem que saber. Começa que ninguém paga o SUS. Aí todo mundo diz: “Estou descontando INSS, tenho os meus direitos na Saúde”. Não, não! INSS a gente desconta aqui no contracheque para a aposentadoria. O SUS vem da Seguridade Social, vem dos impostos que nós pagamos, por isso é que todo mundo tem direito ao SUS, inclusive um estrangeiro que compre um refrigerante, ou compre uma taça com pão e manteiga aqui no nosso País. Quem compra alguma coisa está contribuindo com a Seguridade Social. Tem algum dinheiro que vem da RAIS, tem outros que vêm dos empregadores, mas nós, diretamente, não descontamos mais, mas temos direito através dos impostos que temos. Como é que são pagos esses serviços? Vamos pegar os médicos, como é que os médicos ganham dentro do SUS? Eles ganham de duas maneiras. Quer dizer, “não ganham” de duas maneiras! Primeiro, são médicos assalariados. Quais são eles? Os médicos do Grupo Hospitalar Conceição, por exemplo, são assalariados, ganham um salário x. Se eles operarem dois pacientes, eles ganham x; se eles operarem mais vinte pacientes, eles ganham x; se eles operarem mais setenta pacientes, eles ganham x, ganham a mesma coisa. É a única profissão comunista do Brasil, porque, se tu atenderes oitenta ou cinco, tu ganhas o mesmo salário. Agora, existe uma outra maneira, que é o chamado Código 7, que é o médico que opera um caso e ganha um valor mínimo por essa cirurgia, tipo R$ 1,99. Se, por acaso, ele fizer 70 cirurgias, pode ganhar um salário mais ou menos razoável.

E aí nós temos que entender como é que funciona a Saúde, a Saúde não tem atrativos, não existe se diferenciar através de mestrado ou doutorado, não existe plano de carreira, não existe interesse nenhum dentro da Saúde. Então os senhores imaginem como é que nós podemos cobrar resultados, quando nem a estrutura pública está preparada para amparar os seus funcionários. Isso teria que ser dito num determinado momento, e hoje foi o dia que eu escolhi para dizer.

 

O Sr. José Ismael Heinen: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre colega Ver. Goulart, quero parabenizá-lo por trazer esse tema dessa maneira objetiva, clara e transparente. A título de colaboração, quero dizer que a gente fica triste quando vê, numa notícia, que determinada parte da Medicina ainda não pode ser usada pelo SUS, porque é muito cara. O povo paga, paga, mas é tratado só com aquela Medicina que é mais barata, não aquela que ele precisa para se salvar. Mais uma vez, agradeço a oportunidade e o parabenizo por trazer esse assunto da maneira como V. Exª está trazendo.

 

O SR. DR. GOULART: Muito obrigado. Vai encerrar o meu tempo, esse assunto é um assunto complexo, que bom que os Vereadores acolheram e entenderam que é um assunto para debate. Hoje foi o capítulo número um, falei a primeira vez sobre esse assunto. Da próxima vez que eu tiver dez minutos à minha disposição, pois esse assunto se presta para o Grande Expediente, porque tem que se falar no mínimo uns dez minutos, estarei trazendo aqui esse tema para a nossa discussão, para que a gente comece o ano de 2008 entendendo o que acontece com a bendita Saúde do Brasil, porque ela é constitucional. O povo brasileiro pediu para os Deputados e para os Senadores dizerem na Constituição que saúde é um direito do povo e é uma obrigação do Governo. O povo está esperando seu direito até agora, e os Governos não querem acatar a Emenda nº 29 de 2000, que traria a redenção para a saúde do povo brasileiro – o que mais adiante explicarei.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Neuza Canabarro): Obrigada, Ver. Goulart.

Encerrado o Grande Expediente.

Passamos às

 

COMUNICAÇÕES

 

O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. GUILHERME BARBOSA: Boa-tarde a todos, Verª Neuza Canabarro, dirigindo a Sessão; colegas Vereadores e Vereadoras, demais pessoas que nos acompanham, o mais surpreendente da fala do Ver. Humberto Goulart sobre a não-transparência na Secretaria da Saúde do Município é que o Secretário é do Partido do Ver. Humberto Goulart, é Vice-Prefeito da Cidade e, portanto, a questão fica mais complicada ainda quando a gente ouve V. Exª, que é médico também. Então isso nos deixa, de fato, muito apavorados com a situação, Ver. João Dib.

Na Sessão de ontem, usando o tempo de Liderança do meu Partido, eu expressei a minha alegria ao verificar uma série de dados da economia no nosso País, por exemplo, a criação de trabalho com carteira assinada: até o final do mês de outubro, foram criados no Brasil um milhão e 800 mil empregos com carteira assinada, o que, aliás, é inédito. No período do ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso se chegou a 800 mil por ano, e agora, até outubro, chegou-se a um milhão e 800 mil novos empregos. E o Ver. Dib logo em seguida me rebateu, dizendo que não sabia onde estavam esses empregos, porque as pessoas chegam ao gabinete dele pedindo emprego. Eu não disse, colega Ver. Dib, que o desemprego no País havia acabado, seria um absurdo dizer isso! Portanto esse processo vai permanecer durante muito tempo, até porque, no período do ex-Presidente, oito anos, e de vários outros Presidentes que V. Exª apoiou, o crescimento da economia era quase nulo. Mas trago dados, está aqui o jornal Zero Hora do dia 8 de novembro: (Lê.) “Sobram vagas e falta mão-de-obra no País”, segundo levantamento do Ipea. No jornal Zero Hora, de 23 de outubro, informou que o desemprego cairá mais até o fim do ano, segundo o informe dado pela pesquisa de emprego e desemprego na Região Metropolitana de Porto Alegre, que é uma publicação da Fundação de Economia e Estatística do nosso Estado. Em agosto de 2007, o jornal publica que a ocupação mantém-se em crescimento. E crescimento como nunca houve. (Mostra o documento.) Eu só falo em cima de números, de dados, Ver. Dib, e é evidente que nós vamos ter que crescer mais ainda, para que o desemprego no País chegue a um número muito baixo, já que nunca deixará de existir, porque enquanto nós estivermos no capitalismo, Ver. Dib, esta é a regra: vai sempre haver desemprego.

 

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, eu informei que, anualmente, entram no mercado de trabalho quatro milhões de jovens.

 

O SR. GUILHERME BARBOSA: Não, um milhão de jovens!

 

O Sr. João Antonio Dib: Para um milhão e 800 mil, ficam faltando dois milhões e 200 mil. A Grande Porto Alegre tem 270 mil desempregados.

 

O SR. GUILHERME BARBOSA: Perfeito! Mas o número de V. Exª está errado. Entram por ano, no mercado de trabalho, um milhão de jovens. Mas, de qualquer forma, durante muitos anos de crescimento baixíssimo, 800 mil empregos foram criados pelo Presidente Fernando Henrique Cardoso - estamos devendo muito! Nós vamos precisar de mais dez anos, quinze anos crescendo bastante para chegar a um valor aceitável de desemprego.

Mas eu quero mudar de tema e dizer que a nossa Bancada começou a analisar muito atrasadamente, porque muito atrasado foi mandado o documento pela Prefeitura - o que é uma tradição da Administração Fogaça -, por isso eu criei esta imagem: uma tartaruga manca. Só agora, em outubro, mandou-nos o relatório, o anuário do ano 2006, que era, historicamente, publicado e mandado para a Câmara de Vereadores em março! Chegou em outubro! E nós vamos analisar com muita calma, apenas começamos.

Só para mostrar os números da SMOV, Ver. Brasinha, para dizer aquilo que eu já mostrei com o Orçamento. Agora, estão com os números vindos da própria SMOV. Para dar uma idéia a Vossa Excelência: na construção de novas vias públicas, em 2003 e 2004, nós fizemos 351 mil metros quadrados, com todo o tipo de pavimento. Sabe quantos foram feitos em 2005 e 2006? Foram feitos 229 mil metros quadrados; menos 35%.

Se a gente vai para a manutenção – eu trouxe os números aqui –, em 2003 e 2004, e nós já estávamos com dificuldades financeiras, realizamos 594 mil metros quadrados, no nosso último biênio. No biênio do Prefeito Fogaça foram 342 mil metros quadrados, ou seja, menos 42%. Na produção de asfalto, que exatamente mostra a capacidade da intervenção, de recuperação das vias, em 2003 e 2004 nós produzimos 60 mil toneladas; agora, 2005 e 2006, primeiro biênio da atual administração, 32 mil toneladas; portanto, um pouquinho mais da metade daquilo que nós produzimos. É apenas o começo, para mostrar com números - e números do próprio Prefeito Fogaça - que esta Administração é medíocre, é muito lenta; a Cidade andou para trás. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Neuza Canabarro): Obrigada, Ver. Guilherme Barbosa.

O Ver. José Ismael Heinen está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Excelentíssima Srª Presidenta desta Casa, Verª Neuza Canabarro; colegas Vereadores, Vereadoras, a gente vê números e mais números sendo discorridos aqui no Plenário, mas no que mais temos que prestar atenção, o que mais está nos tocando, é a pauperização dos Estados e dos Municípios brasileiros, num flagrante oposto ao enriquecimento do Governo Central. Governo Central que, nos últimos 10 anos, jogou de 24% para 36% a arrecadação de impostos em relação ao PIB brasileiro. Vejam os senhores que esses 12% que aumentaram, um terço, é maior do que a soma da arrecadação de todos os Estados do Brasil e de todos os Municípios do Brasil; por isso nós vemos aumentar neste Brasil as nossas favelas, aumentar o déficit habitacional. Fazem festa por causa de um milhão e 800 mil carteiras assinadas, o que não corresponde, sequer, ao ingresso da mão-de-obra no Brasil ano a ano.

Mas o que quero dizer é que o nosso Estado do Rio Grande do Sul tem que tomar uma providência urgente. A propósito, no jornal de hoje há três notícias, em duas páginas, sobre os gastos do Congresso Nacional – seis bilhões. Agora, tem que colocar do lado que 12,5 bilhões foram para as ONGs, que não prestam contas. Diz aqui, Luiz Roberto Ponte: “... oposição aos ideais farroupilhas...” O que quer dizer com isso? Quer dizer que o Governo só cobra, só tira do Estado, e só dos juros do Estado do Rio Grande do Sul recolhe um bilhão por ano - 14% da Receita Corrente Líquida. Cobra caudilhescamente, e não repõe, Ver. Dib. O jornal, aqui, diz que é de quatorze, mas é de dezoito - tudo bem.

Agora, a Lei Kandir que os Estados aceitaram em não cobrar ICMS, para poder exportar, para poder fazer divisas, na garantia da União de fazer a compensação; este Governo não trouxe um centavo para o Rio Grande do Sul, que está em 3º ou 4º lugar nas exportações. Cobra juros da dívida, e agora, batalhando, comprando votos de Deputados e Senadores para aprovar a CPMF, que tira mais 3 bilhões por ano – está aqui no jornal – dos bolsos da economia gaúcha, e leva para Brasília. Se nós não tivéssemos a CPMF, esse um bilhão que é o déficit do Estado, só o ICMS desse dinheiro girando no Estado do Rio Grande do Sul já equilibraria as contas do Estado. E em troca, manda 600 milhões para o SUS, que era obrigação antes da CPMF, que era para ser provisória. Mas a CPMF é necessária para o Governo, porque ele precisa comprar o Banco do Estado de Santa Catarina; precisa comprar a Cientec no Estado do Rio Grande do Sul – 25 milhões por ano. Vamos entregar a Cientec para a iniciativa privada, vamos buscar impostos em troca disso. Se fosse para a Saúde, tudo bem. Se a Cientec não é auto-sustentável é culpa de gestão. Agora, o Lula querendo comprar a Cientec – 25 milhões por ano! É para isso que ele precisa da CPMF. Para a Saúde não vem nada! Como foi colocado antes aqui, não vem nada. Agora, para se fazer de neoliberal fajuto, comprar bancos, comprar companhias estatais... Vamos ter pena, gente, deste povo gaúcho, deste Brasil, desse povo que mora nos seus Municípios, que mora nos seus Estados, quebrados, pauperizados, enquanto nós temos lá uma “majestade” riquíssima, uma “corte” riquíssima fazendo festa, pagando dívidas dos outros países, e nós aqui sofrendo pra poder pagar os funcionários públicos estaduais!

 

O Sr. Alceu Brasinha: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Ismael Heinen, eu tenho ouvido o senhor, sistematicamente, cobrar do Governo e pedir que este bimestre venha de volta para cá. Quem sabe, Vereador, V. Exª vai a Brasília para cobrar diretamente deles lá? Daqui não adianta, eles não nos ouvem; nós temos que ir lá cobrar deles.

 

O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Nós não podemos nos calar. Agradeço a intervenção do nobre Vereador. Não podemos esquecer de 1964. Se o Lula é o grande Presidente que ele pensa que é, faça o que o Castelo Branco fez: venha ao Estado do Rio Grande do Sul e acabe com a dívida do Estado. O Castelo Branco acabou com ela; depois, novamente, administrações paternalistas fizeram com que a dívida chegasse novamente a valores absurdos só em acréscimo de juros.

(Não revisado pelo orador.)

 

(A Verª Maria Celeste assume a presidência dos trabalhos.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Adeli Sell está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo da Verª Maria Celeste.

 

O SR. ADELI SELL: Minha cara Presidenta, muito obrigado pela cedência do seu tempo. Eu queria falar aos meus colegas sobre algumas questões que devem ser rebatidas. É preciso saber – e muitas pessoas na Cidade sabem – que o Ceitec, na Lomba do Pinheiro, é uma ação da Prefeitura Municipal de Porto Alegre com o Governo do Estado e o Governo Federal. O dinheiro, de fato, a “bufunfa” é do Governo Federal. O que a Prefeitura fez? A Prefeitura negociou com o Governo do Estado a cedência do terreno, que era de uma escola. Isso é o que foi feito, e isso é muito pouco do que nós deveríamos ter feito. O professor Newton Braga Rosa poderá explicar ao Ver. Ismael Heinen, para não ser uma explicação de um petista, que talvez não tenha o mesmo valor para o Vereador. Convenhamos, o Ceitec – Centro de Excelência em Tecnologia –, a única fábrica de prototipagem de ships abaixo da linha do Equador, terá o valor de duas Ford – disso ninguém lembra, disso as pessoas esquecem. Isso é dinheiro nosso, dos nossos impostos, do Governo Federal, dinheiro que não “vai para o ralo”, porque, quando tem dinheiro “indo para o ralo”, nós tomamos as providências de cuidar disso e combater esse tipo de coisa.

Falta dinheiro no Estado? Sim, porque o Estado foi perdulário; nunca quiseram enfrentar do IPE; nunca quiseram enfrentar as questões de aposentadorias ilegais, ilegítimas; pagamentos acima do que ganha o Governador do Estado, porque tem lei que pode cortar. Portanto, não vacile! Faça o dever de casa, que não haverá problemas. A Governadora precisa de apoio? Terá o nosso apoio, à medida que fizer o que tem que ser feito! Mas é preciso haver, de fato, uma preocupação do Estado com o servidor público. Colocadas essas questões, explicados esses temas, é bom lembrar o que o Ver. Guilherme Barbosa colocou aqui: os investimentos do Governo do Estado na geração de renda, de trabalho, as carteiras assinadas, é impressionante... Isso não se reconhece!

Agora, vamos olhar o Governo do Fernando Henrique Cardoso, que o PFL apoiou. Vamos olhar essa situação! E para onde ia a CPMF do Fernando Henrique Cardoso? A Saúde era para lá de um descalabro em alguns momentos do seu Governo!

E, por falar em Saúde, o Governo do Estado deve mais de 30 milhões de reais para o Governo de Porto Alegre; no entanto, o Prefeito poderia subir a ladeira, ir falar com a Governadora e cobrar o que nos é devido.

Mas vamos falar de Porto Alegre, do nosso cotidiano, do nosso dia-a-dia. A Cidade está tomada de lixo, de sujeira, de buracos, de falta de iluminação. Ali na Zona Norte, na Av. Benno Mentz, é uma vergonheira! Não há mais lâmpadas, Brasinha! Fica perto da sua área de atuação. Esse é um problema que tem que ser reconhecido! É um problema o apagão na cidade de Porto Alegre.

 

O Sr. Guilherme Barbosa: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Adeli, agradecendo o aparte, a informação que acabo de ler na Internet é de que a Secretaria Municipal do Meio Ambiente interditou as obras do Centro Popular de Compras por falta de licença. Mas não há governança nesse Governo? Mas como é que se explica uma coisa dessas, Ver. Adeli? Não sei se V. Exª tem capacidade de me explicar isso. Obrigado.

 

O SR. ADELI SELL: Quem tem que explicar isso é a base do Governo! Quem tem que explicar isso é a Liderança do Governo! Quanto ao Centro Popular de Compras ter sido interditado, eu avisei que aquele Estudo de Impacto Ambiental era uma “conversa para boi dormir”. Eu falei. Então, devagar, nós temos que ver essa questão, e quem tem que explicar isso é o Governo Municipal.

 

O Sr. Alceu Brasinha: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Adeli, V. Exª sabe que o Presidente Lula também deve para a Governadora do Estado.

 

O SR. ADELI SELL: Deve?

 

O Sr. Alceu Brasinha: A Governadora do Estado também deve para o Município. Por que o Fogaça tem que cobrar a Governadora? E a Governadora tem de cobrar o Presidente!

 

O SR. ADELI SELL: Trinta milhões que está devendo, Brasinha... Trinta milhões, Brasinha! Agora, seguinte, Brasinha, ouça porque está terminando o meu tempo: o Governo Federal deu muito dinheiro para o Rio Grande do Sul; se não fosse isso a Av. Baltazar de Oliveira Garcia estaria parada, se não fosse isso não haveria Socioambiental. Portanto, “devagar com o andor”, o Governo Federal está colocando o dinheiro dos impostos de volta para a sociedade, coisas que não estou vendo pelo Rio Grande. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Mario Fraga está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Mauro Zacher.

 

O SR. MARIO FRAGA: Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, público presente nas galerias, público que nos assiste pela TVCâmara, queria agradecer ao Ver. Mauro Zacher pela cedência do seu tempo no período de Comunicações para fazer uso da palavra e quero, de imediato, comentar sobre o que o Ver. Adeli falou e que eu já tinha programado para falar, principalmente sobre o DMLU. O Vereador disse que a Cidade está um lixo, não é, Ver. Brasinha? Eu sou da Cidade que existe; existe a Bancada da Cidade que não existe - pode ser que isso tenha a ver com o ano eleitoral do ano que vem. Pode ser, não estou afirmando nada, Ver. Mauro Zacher.

Quanto ao DMLU que o Ver. Adeli falou, neste momento, a empresa começou a trabalhar acho que não faz nem 15 dias.

 

(Aparte anti-regimental do Ver. Guilherme Barbosa.)

 

O SR. MARIO FRAGA: E o Prefeito de vocês ficou 16 anos, Ver. Guilherme Barbosa, se V. Exª quiser fazer um aparte regimental, eu lhe concedo, com o maior prazer. V. Exª ficou 16 anos, e a Cidade não mudou tanto assim.

 

O Sr. Alceu Brasinha: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Mario Fraga, a diferença do PT é que ele ficou 5.844 dias, e o Fogaça está governando há 1.048 dias ainda. Eles querem que o Fogaça faça o que eles fizeram em 16 anos, e nós, no que se refere à moradia, já fizemos mais que eles.

 

O SR. MARIO FRAGA: Com certeza, já estamos entregando mais moradias que eles. Eles começaram e deixaram para nós terminarmos... Bom, a Perimetral foi assim, não é, Ver. Brasinha? Quase quebraram a Prefeitura por causa da Perimetral. Não era sobre isso que eu queria falar, eu só queria fazer a constatação sobre o que o Ver. Adeli falou, do lixo, e eu vinha para falar do lixo, já estava inscrito, que a Empresa Qualix começou há uns 15 dias. As reclamações para retirarem o lixo, que estavam acontecendo, no mês passado, já não existem mais, e realmente, no ano passado, a gente sabe que, em julho e agosto, estava ruim. De cem reclamações, hoje nós já estamos na base de 20 reclamações por dia, o que eu já acho normal.

E também quanto à Licença, hoje de manhã escutei a Verª Sofia Cavedon, no Programa Polêmica, a respeito do Centro Popular de Compras. Só para dizer que o Governo Municipal, Vereadora - e V. Exª fez um aparte - já tem a Licença Prévia da SMAM. V. Exª sabe muito bem disso, e agora nós estamos pedindo autorização final para que todos processos... V. Exª foi Secretário Municipal de Obras e sabe que há o processo inicial e o processo final para iniciar as obras propriamente ditas.

 

O Sr. Ervino Besson: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Mario Fraga, eu quero agradecer o aparte a V. Exª e quero dizer que V. Exª está tocando em um assunto de extrema importância, que é o DMLU. Se nós retroagirmos a alguns anos, ao período do nosso amigo, ex-Vereador desta Casa, Darci Campani, talvez esse “telhado, se estiver muito fino, virá abaixo”. Sou grato a Vossa Excelência.

 

O Sr. Guilherme Barbosa: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vou ser rápido, Ver. Mario Fraga, são três licenças ambientais: Licença Prévia, que é o que tinha a SMIC e a Empresa, que é apenas para dizer: “Olhem, vocês podem fazer o Projeto”. Apresenta-se um esboço, ganha-se Licença Prévia. Depois do Projeto pronto é que se ganha a Licença de Instalação para começar a obra. Portanto, foi começada a obra sem essa segunda licença, que é a Licença de Instalação...

 

(Aparte anti-regimental.)

 

O Sr. Guilherme Barbosa: Não, está aqui, foi embargada a obra hoje, porque a Empresa e a SMIC... só há Licença Prévia. Portanto, foi feita uma aberração.

 

O SR. MARIO FRAGA: Vamos ver, Vereador, até o fim da tarde, nós vamos tentar contestar os seus dados.

Também, quanto ao DMLU, vai começar a ser colocada na Cidade, já foi feita a licitação, todo mundo viu, saiu no Diário Oficial o resultado, que oito mil lixeiras serão instaladas na Cidade. Eu falei oito mil lixeiras, uma coisa que nunca aconteceu na nossa Cidade, e tenho certeza de que isso vai mudar muito os nossos hábitos. As reclamações diminuíram bastante, e ainda falta uma licitação que é a da varrição que está no Diário Oficial de segunda-feira, em que sete empresas se mostraram interessadas na licitação do DMLU.

Também, ontem, eu já falei, Ver. João Dib, a respeito da Secretaria de Esportes, que é uma Secretaria que existe, e também volto a falar aqui na Secretaria de Planejamento, do José Fortunati, que fez todo um Projeto para apresentar, nesta Casa, o Plano Diretor. Todos nós, Vereadores, sabemos o quanto é complicado o Plano Diretor da Cidade, e muito mais - o Ver. João Antonio Dib já foi Prefeito da Cidade - mexer no Plano e apresentá-lo para 36 Vereadores decidirem. Isso é muito importante. Então, José Fortunati, meus parabéns pela apresentação desse Plano. Muito obrigado, Srª Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidenta, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, o Líbano é um pequeno país com um grande povo, e eu tenho orgulho de ter todos os meus ascendentes libaneses.

Hoje o Líbano comemora a sua Independência. Até o início do século passado, nas duas primeiras décadas, o Líbano era comandado pelo Império Otomano, pela Turquia. Por isso os nossos ancestrais, quando chegaram do Líbano ao Brasil e vinham com passaporte turco, foram sempre chamados de turcos e não de libaneses. Na realidade, eram libaneses em grande número.

O Líbano é um país com 270 quilômetros de extensão por 70 quilômetros de largura. É muito montanhoso, montanhas de três mil metros de altura, e nessas montanhas, nessas rochas, se encontram relíquias históricas do mais alto valor.

O Líbano, que foi chamado de Suíça do Oriente, pela sua condição de país desenvolvido, lá no Oriente Médio, fazia inveja a muitos povos, porque suas universidades são do século XVIII. Portanto, quando outros países ainda não tinham universidades, o Líbano já as possuía, e os nossos ancestrais fenícios tinham andado pelo mundo todo. Dizem até que, no Brasil, antes de Pedro Cabral, os fenícios chegaram aqui.

O Líbano tem 10.500 quilômetros quadrados, e ali estão assentados cerca de 3 milhões e 800 mil habitantes. Portanto, há mais libaneses fora do Líbano do que no próprio Líbano.

Agora o libanês tem uma coisa que o diferencia dos demais povos: quando ele chega a um novo país, no nosso caso, no Brasil, ele, imediatamente, se torna brasileiro, imediatamente ele passa a amar a nova terra, considerando-a como sua pátria, e não esquece nunca da sua terra natal, o Líbano.

Ensina seus filhos a respeitar o Líbano, mas ensina, sobretudo, amor ao Brasil, e nós temos, portanto, orgulho de ver esse País, pequeno, mas com um povo muito grande, um povo extraordinário, um povo que enche de orgulho os seus filhos. O Líbano é uma República parlamentarista. O Presidente é eleito pelo Congresso e os congressistas são eleitos por voto direto. O Presidente, quando é Maronita, quando é cristão, o Primeiro-Ministro é muçulmano, fazendo com que haja uma certa tranqüilidade entre as duas seitas que têm maior quantidade de adeptos. No entanto, o Líbano tem vivido momentos muito difíceis pela intervenção de outros países no seu entorno, especialmente a Síria. Mas, de qualquer forma, se espera que esse País consiga superar todas as diferenças, como tem feito até agora; quando o infortúnio se abate eles partem para a reconstrução e têm reconstruído. Esse País já teve o maior sistema bancário do Oriente Médio, e faz com que todos os seus filhos, espalhados por todos os quatro cantos do mundo, sintam orgulho de serem libaneses.

Eu gostaria de, neste dia em que se comemora a independência do Líbano, ler aqui a letra do Hino Libanês. É uma letra curta, mas que diz tudo que precisa ser dito (Lê.): “Somos todos da pátria, de sua honra e de sua bandeira/ Nossa espada, nossa escrita enchem os séculos de glória/ Nossos prados, nossos montes são berços de homens/ Nossas palavras, nossos feitos lutam por ideais/ Somos todos da pátria, de sua honra e de sua bandeira.” Saudações aos libaneses, à República libanesa, longa vida a todos. Saúde e PAZ! (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. José Ismael Heinen está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Exma Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, público que nos assiste, quero, Ver. Dib, em nome do Democratas, deste Vereador, dar a nossa solidariedade ao Líbano, aos libaneses, amigos nossos, aqui no Brasil, que temos tantos no nosso convívio. Mas eu estou vindo aqui usar a Liderança do Partido, porque, ontem, no nosso bairro, Verª Clênia Maranhão, perto de onde nós moramos ocorreu um acidente terrível, em que duas senhoras idosas foram atropeladas por um amigo, vizinho nosso que mora junto conosco, na esquina da Rua Caldwell com a Rua Bastian e a Av. Getúlio Vargas, em cima da faixa de segurança. No Brasil, morrem mais pessoas atropeladas, acidentadas, do que os que estão fazendo guerra lá no Iraque; da mesma forma as balas perdidas que estão atingindo os nossos filhos também.

Mas sobre as faixas de segurança eu tenho tido uma preocupação muito grande, temos duas leis, com a compreensão do Sr. Prefeito, mas essas leis têm de ser feitas para que se tornem práticas, principalmente, aquela que, no início do ano letivo, durante uma semana, se faça a divulgação, a conscientização quanto ao uso e o respeito das faixas de segurança, tanto pelos pedestres quanto pelos motoristas. Brasília já conseguiu se acultuar; Fortaleza está se acultuando. Temos cidades, no Interior do Estado, em que faixas de seguranças estão lá intocáveis há mais de 40, 50 anos com todo o respeito. E por que Porto Alegre não? Eu não sei quem são os mais machucados, se foram aquelas duas idosas ensangüentadas, quebradas, que foram levadas ao Pronto Socorro, ou o motorista que as atropelou. Ao abrir o sinal, o motorista avançou e não viu que as duas velhinhas estavam atravessando a rua numa faixa de segurança. Essa Lei, sancionada pelo Exmo Sr. Prefeito da nossa Cidade, deve se tornar prática. Na primeira semana, no início das aulas, vamos fazer cumprir a Lei, apenas cumprir a Lei de Trânsito, a EPTC se valer da Lei e naquela semana se juntar às faixas de segurança, e multar se for preciso, pois a Lei assim determina. Fortaleza, por exemplo, não está fazendo mais nada do que isso, está cumprindo a Lei que existe: multar o pedestre, multar o motorista. Eu sei que, de repente, estou aqui sendo antipático, mas para mim vida humana não tem preço. E pior ainda é ficar aleijada, ficar sem poder mais se locomover, como essas duas senhoras idosas. Estou preocupado, gostaria de saber como elas estão. Com certeza, o motorista, nosso vizinho, vai se incomodar, por uma falta de definição, de cultura, de respeito de o motorista não obedecer a faixa de segurança. É lamentável! Nós temos as leis, nós temos que cobrar daqui, o Prefeito há de concordar, pois temos que salvar vidas e temos que fazer economia para o Poder Público também. Quanto essas duas acidentadas vão custar, se não olharmos por esse lado? O importante é a vida das pessoas que estão em jogo; as faixas de segurança estão para preservar a vida do pedestre, portanto, elas têm que ser respeitadas, têm que ser usadas corretamente, têm que ser implantadas corretamente também.

Tenho diversos Pedidos de Providências em locais críticos onde está morrendo gente, e a EPTC está demorando, demorando, demorando, de repente não querendo colocar ou não podendo colocar, não sei, mas está demorando. Tem gente sendo atropelada em passagens críticas de Porto Alegre, e as faixas de segurança não estão sendo colocadas. Não adianta só colocarmos as faixas de segurança e as sinalizações, temos que fazer com que elas sejam respeitadas pelo usuário e que sejam fiscalizadas a quem couber de direito, para que possamos evitar essas tragédias. Era esse, Srª Presidenta, o relato que eu queria fazer, acho que chegaremos lá. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Memorando nº 464 solicita a retificação do Memorando nº 450 do Gabinete da Presidência, em que consta que os Vereadores Bernardino Vendruscolo e Maristela Maffei estariam representando a Casa em evento na Cidade de Caxias do Sul, no dia 22 de novembro de 2007, informando que a referida representação foi cancelada.

A Verª Maristela Meneghetti está com a palavra em Comunicações. (Pausa.) Ausente.

O Ver. Dr. Goulart está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo da Verª Maria Luiza.

 

O SR. DR. GOULART: Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, acho importante colocar que, quando eu venho a esta tribuna falar em Saúde, não é para atirar no Governo de ideologia A ou no Governo de ideologia B. Não é isso! Eu precisava ter a liberdade de falar, se tivesse que ser por uma ideologia partidária, que fosse do Partido sanitário - o Partido da Saúde! -, mas nós não temos esse Partido. Então, quando eu faço a cobrança governamental, eu faço latu sensu, faço no sentido mais amplo. Não é absolutamente enviando algum recado para o Secretário, dizendo que está indo bem. Dos últimos Secretários que passaram pelas nossas gestões municipais, o Eliseu Santos é um que está indo bem. Eu acho que ele pode, ainda, melhorar para o ano que vem, mas ele tem sido um Secretário que está no Posto de Saúde; ele tem sido um Secretário que está na comunidade; ele tem sido um Secretário que conversa com os funcionários da Saúde. Isso é bom, não era comum isso. Mas eu não quero partidarizar.

Eu, quando disse que não tenho essa informação do dinheiro da Saúde, fiz questão de dizer para os senhores, na minha fala longa do Grande Expediente, que eu não tinha essa informação em nível federal, que é um jeito de pensar; que eu não tinha essa informação em nível estadual, que é outro jeito de pensar; que eu não tenho essa informação em nível municipal, que é um terceiro jeito de pensar. São governos de partidos diferentes, que pensam cada um de uma maneira. Não é isso, não. Eu queria uma atenção quase burocrática para que eu tivesse essa informação.

 

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Dr. Goulart, em nível federal eu posso lhe dar uma informação: em 2002, a Prefeitura de Porto Alegre recebeu 307 milhões de reais para o SUS; em 2007, cinco anos depois, pela primeira vez, vai superar os 307 milhões. No ano passado, foram 276 milhões; este ano vai receber 327 milhões. Se nós corrigíssemos pelo IGP-M ou pelo IPCA, nós teríamos acima de 450 milhões de reais. E tem CPMF que não é repassada, e a Emenda 29 também não é aprovada, porque o Governo teria que entrar com 10%, no mínimo, para a Saúde.

 

O SR. DR. GOULART: É preciso uma senha para ter nesses dados. Gostaria, então, que V. Exª, depois, me orientasse, porque eu não tenho essa senha e não sei como se pega essa senha.

Fazendo, então, uma abstração do que disse o ex-Prefeito de Porto Alegre, Ver. Dib, quase 400 milhões, ganharemos esse ano, de 2000 e ...

 

O Sr. João Antonio Dib: De 2002 para 2007, se mantivéssemos o valor, teríamos mais de 450 milhões.

 

O SR. DR. GOULART: E quanto é que vai ser, quanto é que realmente vai entrar?

 

O Sr. João Antonio Dib: Trezentos e vinte e seis, 327 milhões de reais.

 

O SR. DR. GOULART: Pois é, é pouco, não é isso que se espera, é pouco. Mas mesmo assim a Prefeitura deverá entrar com outros 300 milhões, por aí, que já dão 600 milhões. São dados que eu calculo, mas eu não tenho, eu preciso desses dados. O Conceição - e o Ver. Sebenelo sabe disso - vai ganhar 618 milhões de reais, é quase a soma do que paga a União para Porto Alegre e do que paga a Prefeitura para Porto Alegre, é quase a soma, 618 milhões de reais é o orçamento para o Grupo Conceição. E temos mais 380 milhões de reais, que é o orçamento do Hospital das Clínicas. Se V. Exª somar tudo isso são 2 bilhões, ou seja, um milhão de dólares. E nós não contamos ainda o programa da AIDS, o programa da adolescência, do planejamento familiar, diabete, hipertensão, que são dinheiros que vêm a mais. Nós não falamos do PSF, que é dinheiro para um programa que vem a mais, o Programa de Saúde da Família. Então, para que a gente possa falar, nós não podemos ter dados estanques, como V. Exª me apresenta. É importante? É. Mas nós precisamos saber para aonde vai. Como entra, como não entra. Um milhão de dólares, eu estou falando de um milhão de dólares. Um milhão de dólares, um milhão de dólares, um milhão de dólares, que é a moeda que todo mundo gosta de falar, que é a moeda que todo mundo fala! Isto envolve toda a Saúde, não é da Prefeitura, eu estou falando do dinheiro que corre pela Saúde de Porto Alegre, não pela Prefeitura, mas a Prefeitura é quem manda na Saúde de Porto Alegre.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Neuza Canabarro): Encerrado o período de Comunicações. Passamos à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

 

1ª SESSÃO

 

PROC. Nº 6602/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 193/07, de autoria da Verª Clênia Maranhão, que denomina Rua Padre Roberto Landell de Moura o logradouro público não-cadastrado, conhecido como Rua 7054 – Loteamento Hípica Boulevard. (Este projeto com parecer favorável das Comissões Permanentes pelas quais tramitar será considerado aprovado, salvo requerimento de 1/6 dos membros da Câmara.)

 

PROC. Nº 8314/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 283/07, de autoria da Verª Maria Luiza, que denomina Rua Grevílea o logradouro público cadastrado, conhecido como Rua 4005 – Vila Orfanotrófio I –, localizado no bairro Teresópolis. (Este projeto com parecer favorável das Comissões Permanentes pelas quais tramitar será considerado aprovado, salvo requerimento de 1/6 dos membros da Câmara.)

 

PROC. Nº 8420/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 291/07, de autoria da Verª Maria Luiza, que denomina Rua Mutum o logradouro público cadastrado, conhecido como Rua 4021 – Vila Orfanotrófio I –, localizado no bairro Santa Tereza. (Este projeto com parecer favorável das Comissões Permanentes pelas quais tramitar será considerado aprovado, salvo requerimento de 1/6 dos membros da Câmara.)

 

PROC. Nº 8421/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 292/07, de autoria da Verª Maria Luiza, que denomina Rua Trinca-Ferro o logradouro público cadastrado, conhecido como Rua 4023 – Vila Orfanotrófio I –, localizado no bairro Santa Tereza. (Este projeto com parecer favorável das Comissões Permanentes pelas quais tramitar será considerado aprovado, salvo requerimento de 1/6 dos membros da Câmara.)

 

PROC. Nº 8423/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 294/07, de autoria da Verª Maria Luiza, que denomina Rua Estrelinha o logradouro público cadastrado, conhecido como Rua 1051 – Loteamento Voluntários da Pátria –, localizado no bairro Marcílio Dias. (Este projeto com parecer favorável das Comissões Permanentes pelas quais tramitar será considerado aprovado, salvo requerimento de 1/6 dos membros da Câmara.)

 

PROC. Nº 7967/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 249/07, de autoria do Ver. Dr. Goulart, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Doutor Clodoaldo Efrain Ortega Pinilla.

 

PROC. Nº 8564/07 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 082/07, de autoria da Mesa Diretora, que altera o art. 30 da Lei nº 5.811, de 8 de dezembro de 1986, e alterações posteriores, que estabelece o Sistema de Classificação de Cargos e Funções da Câmara Municipal de Porto Alegre e dá outras providências, alterando o cálculo da verba de representação dos Cargos de Direção e de Procurador-Geral da Câmara Municipal Porto Alegre.

 

PROC. Nº 8707/07 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 083/07, de autoria da Mesa Diretora, que altera o art. 48 da Lei n° 5.811, de 8 de dezembro de 1986, e alterações posteriores, que estabelece o Sistema de Classificação de Cargos e Funções da Câmara Municipal de Porto Alegre e dá outras providências, estendendo a gratificação por atividade perigosa aos funcionários detentores de cargos efetivos da classe de Vigilante e fixando o percentual dessa gratificação.

 

PROC. Nº 8825/07 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 031/07, que autoriza o Poder Executivo a contratar Operação de Crédito no valor de R$58.950.000,00 com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências.

 

2ª SESSÃO

 

PROC. Nº 7629/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 240/07, de autoria do Ver. Newton Braga Rosa, que autoriza a criação da Secretaria Municipal da Ciência e Tecnologia – SMCT – no âmbito da Administração Centralizada do Município de Porto Alegre e dá outras providências.

 

PROC. Nº 8049/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 269/07, de autoria da Verª Maria Luiza, que denomina Rua Sabiá-Laranjeira o logradouro público cadastrado, conhecido como Rua 4018 – Vila Orfanotrófio I –, localizado no bairro Santa Tereza. (Este projeto com parecer favorável das Comissões Permanentes pelas quais tramitar será considerado aprovado, salvo requerimento de 1/6 dos membros da Câmara.)

 

PROC. Nº 8171/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 274/07, de autoria do Ver. Márcio Bins Ely, que denomina Praça Emílio Otto Kaminski o logradouro público cadastrado, conhecido como Praça 03 – Loteamento Heróphilo Azambuja –, localizado no bairro Jardim Carvalho. (Este projeto com parecer favorável das Comissões Permanentes pelas quais tramitar será considerado aprovado, salvo requerimento de 1/6 dos membros da Câmara.)

 

PROC. Nº 8315/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 284/07, de autoria da Verª Maria Luiza, que denomina Rua Guabiroba o logradouro público cadastrado, conhecido como Rua 4004 – Vila Orfanotrófio I –, localizado no bairro Teresópolis. (Este projeto com parecer favorável das Comissões Permanentes pelas quais tramitar será considerado aprovado, salvo requerimento de 1/6 dos membros da Câmara.)

 

PROC. Nº 8316/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 285/07, de autoria da Verª Maria Luiza, que denomina Rua Tipuana o logradouro público cadastrado, conhecido como Rua 3762, localizado no bairro São José. (Este projeto com parecer favorável das Comissões Permanentes pelas quais tramitar será considerado aprovado, salvo requerimento de 1/6 dos membros da Câmara.)

 

PROC. Nº 8619/07 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 028/07, que autoriza o Executivo Municipal a concessão de uso de área situada na Subunidade 01 da UEU (Unidade de Estruturação Urbana) 1044, Macrozona 01, gravada como Parque, de acordo com a Lei Complementar nº 434, de 1º de dezembro de 1999, e alterações posteriores, para a Fundação Caminho da Soberania, para implantação do Memorial Caminho da Soberania, e dá outras providências.

 

PROC. Nº 8685/07 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 029/07, que declara de utilidade pública o Centro Comunitário Jardim Renascença – CECOJARE.

 

3ª SESSÃO

 

PROC. Nº 7891/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 246/07, de autoria da Verª Neuza Canabarro, que denomina Rua Conrado Alvares o logradouro público cadastrado, conhecido como Rua 7047 – Loteamento Lagos de Nova Ipanema. (Este projeto com parecer favorável das Comissões Permanentes pelas quais tramitar será considerado aprovado, salvo requerimento de 1/6 dos membros da Câmara.)

 

PROC. Nº 8010/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 251/07, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Porto Alegre a Festa de Nossa Senhora do Trabalho, a ser realizada anualmente, no dia 1º de maio.

 

PROC. Nº 8042/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 262/07, de autoria da Verª Maria Luiza, que denomina Rua Harpia o logradouro público cadastrado, conhecido como Rua 1046 – Loteamento Voluntários da Pátria –, localizado no bairro Marcílio Dias. (Este projeto com parecer favorável das Comissões Permanentes pelas quais tramitar será considerado aprovado, salvo requerimento de 1/6 dos membros da Câmara.)

 

PROC. Nº 8046/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 266/07, de autoria da Verª Maria Luiza, que denomina Rua Maguari o logradouro público cadastrado, conhecido como Rua 1044 – Loteamento Voluntários da Pátria –, localizado no bairro Marcílio Dias. (Este projeto com parecer favorável das Comissões Permanentes pelas quais tramitar será considerado aprovado, salvo requerimento de 1/6 dos membros da Câmara.)

 

PROC. Nº 8050/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 270/07, de autoria da Verª Maria Luiza, que denomina Rua Perdigão o logradouro público cadastrado, conhecido como Rua 1041 – Loteamento Voluntários da Pátria –, localizado no bairro Marcílio Dias. (Este projeto com parecer favorável das Comissões Permanentes pelas quais tramitar será considerado aprovado, salvo requerimento de 1/6 dos membros da Câmara.)

 

PROC. Nº 8051/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 271/07, de autoria da Verª Maria Luiza, que denomina Rua Martim-Pescador o logradouro público cadastrado, conhecido como Rua 4025 – Vila Orfanotrófio I –, localizado no bairro Santa Tereza. (Este projeto com parecer favorável das Comissões Permanentes pelas quais tramitar será considerado aprovado, salvo requerimento de 1/6 dos membros da Câmara.)

 

PROC. Nº 8481/07 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 026/07, que altera a redação da ementa e do art. 1º da Lei nº 9.952, de 4 de abril de 2006, modificados pela Lei nº 10.185, de 15 de maio de 2007, passando para R$ 182.953.171,38 (cento e oitenta e dois milhões, novecentos e cinqüenta e três mil, cento e setenta e um reais e trinta e oito centavos) o valor da autorização ao Executivo para contratação de crédito com a Caixa Econômica Federal e para R$ 56.740.841,19 (cinqüenta e seis milhões, setecentos e quarenta mil, oitocentos e quarenta e um reais e dezenove centavos) a contrapartida desse.

 

A SRA. PRESIDENTA (Neuza Canabarro): O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. GUILHERME BARBOSA: Verª Neuza Canabarro, que dirige a Sessão; colegas Vereadores e Vereadoras, dentro do período de discussão preliminar de Pauta quero abordar dois Projetos que estão aqui na relação. O primeiro, em 1ª Sessão, o segundo, em 2ª Sessão, coincidentemente. Este primeiro é de autoria do Executivo e pede para a Câmara autorizar a contratação de operação de crédito no valor de 58 milhões 950 mil reais com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências. A Ementa colocada aqui no nosso material não esclarece a que se refere o Projeto. Então, fui buscá-lo e fiz a leitura. E esse montante de 59 milhões 950 mil reais tem o objetivo de avançar na estrutura de esgotamento sanitário e drenagem nas regiões norte e nordeste da Cidade. Uma parte do Bairro Sarandi, seria a Bacia do Arroio Sarandi. Portanto, um objetivo importante. Mais uma vez, algo que temos destacado aqui com muita freqüência, e com muita satisfação e alegria: esse enorme volume de recurso a ser aplicado em saneamento em nossa Cidade está incluído no Programa de Aceleração do Crescimento do Governo Federal do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Lembramos que em setembro o Presidente esteve aqui e anunciou que estaria alocando para o Estado do Rio Grande do Sul para ser aplicado em habitação popular e em saneamento 1,67 bilhão de reais. Recurso nunca visto, Ver. Dr. Goulart. E segundo estudo de quem trabalha na área de saneamento, tudo aquilo que se investir em saneamento estará se investindo em comunidade e em saúde preventiva. Um real aplicado em saneamento economizará posteriormente 4 reais em postos de saúde, hospitais e remédios. Portanto, nunca, neste País, houve um governo federal que tenha alocado, sem olhar o Partido do governador ou do prefeito, como é o nosso caso em Porto Alegre. Quase a metade do investimento de 1 bilhão de reais que a Corsan anunciou é do Governo Federal, uma grande parte pela Caixa e pelo BNDES, e outra parte 220 milhões, olha só, Ver. Todeschini, a fundo perdido, porque é do cofre, é do Tesouro Federal, para a Corsan, à Governadora do PSDB. Nunca, repito, nunca existiu isso no Brasil: não interessa o Partido do chefe do Executivo local. E veja que o PSDB, junto com o DEM, é hoje nossa principal oposição.

 

O Sr. Carlos Todeschini: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Obrigado, Ver. Guilherme, pelo aparte. É bom lembrar que em oito anos de FHC tivemos 2 bilhões e meio investidos em todo o Brasil e o desmonte das empresas e serviços de saneamento para a privatização, e, agora, só no Rio Grande do Sul, em um ano, o Governo Federal investe um bilhão de reais, metade, praticamente, do que foi investido em oito anos em todo o Brasil; é por isso que não tem saneamento, e isso a Governadora não falou nos anúncios que publicou ontem nos grandes jornais da Cidade e do Estado.

 

O SR. GUILHERME BARBOSA: Faço apenas uma pequena correção: esse bilhão, que é o projeto todo, seria para quatro anos, mas ele só é possível de existir exatamente pelos recursos do Governo Federal.

Encerro, já que meu tempo se esgota, comentando a proposta do Ver. Newton Braga Rosa sobre a criação de uma secretaria municipal de ciência e tecnologia. E fiquei apavorado quando veio aqui o Ver. Ismael Heinen dizer: “Que mancada, que erro do Governo Federal colocar dinheiro no Ceitec”. Isto, sim, é a cegueira, é a escuridão daqueles que não percebem que o Estado – seja ele do nível que for - que não dominar a ciência da tecnologia e da informação está fadado ao atraso permanente. Nós estamos na era do conhecimento, e, em vez de louvar esta iniciativa do Governo Federal, o Ver. Ismael lamentou. E é que lamento a postura atrasada do Ver. Ismael. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Neuza Canabarro): Obrigada.

O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidenta, Verª Neuza Canabarro; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, em Pauta, no dia de hoje, a Verª Maria Luiza continua incursionando na denominação de logradouros, utilizando a fauna e a flora - eu a cumprimento por isso; hoje são mais quatro Projetos de Lei denominando logradouros. E se cumprimento a Vereadora pelo seu trabalho, eu não posso cumprimentar o Executivo, porque aprovamos uma Lei, no ano passado, que 2007 seria o ano da identificação dos logradouros. Até hoje recebi uma solicitação de Cuiabá, pois um Vereador vai apresentar um Projeto de Lei igual, para que o ano de 2008, em Cuiabá, seja o ano da identificação dos logradouros. Espero que ele tenha sucesso lá, porque aqui nós não tivemos, até porque a Prefeitura, pelos seus técnicos, não sabia quem era o responsável pelo serviço de colocação de placas identificadoras dos logradouros. Mas ela está denominado a rua Grevilha, a rua Mutum, Trinca Ferro e a rua Estrelinha.

Por outro lado, o Executivo solicita a autorização para fazer um empréstimo junto à Caixa Econômica Federal para o sistema de esgotamento sanitário na Zona Norte. E fala, na Exposição de Motivos, no PAC – Plano de Aceleração de Crescimento - do Governo Lula. Mas, esses recursos, na ordem de 65 milhões de reais, serão pagos pelo povo de Porto Alegre. Não é a fundo perdido, não! Serão pagos pelos cofres municipais, e os prazos de amortização e carência, encargos financeiros e outras condições de vencimento, liquidação da dívida a ser contratada obedecerão às normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades, e o Executivo fica autorizado a dar, em garantia à operação de crédito que trata essa lei, as parcelas que se fizerem necessárias do produto de arrecadação tributária municipal. Portanto está vinculando.

 

O Sr. Guilherme Barbosa: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu citei a fundo perdido no montante de investimento da empresa Corsan. No caso do Município tem uma situação financeira extraordinária. Está aí na explicação que apenas 10% é contrapartida da Prefeitura. É uma situação maravilhosa que a gente não encontra em lugar nenhum, a menos hoje na Administração do Presidente Lula. Obrigado.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Vereador, 10%, eu gostei da explicação que é para a Corsan. A Prefeitura de Porto Alegre, o povo de Porto Alegre vai pagar o empréstimo. Realmente, a contrapartida para que haja o empréstimo, a Prefeitura entra com 10%, totalizando 65 milhões e 500 mil reais. Ela vai entrar com 5 milhões, quase 6 milhões. Ela vai entrar com esse valor, dos cofres, mas vai fazer um empréstimo e vai pagar o empréstimo.

Portanto, o Governo Lula não está dando nada para Porto Alegre, absolutamente nada. A Caixa Econômica vai fazer um bom negócio, porque a Prefeitura sempre foi uma boa pagadora; só não foi nos últimos dois anos da Administração do PT, em 2003 e 2004; no resto, nós pagamos todos os financiamentos, mesmo nos momentos mais difíceis da Administração Leonel Brizola, Loureiro da Silva, nós pagamos os empréstimos, sem nenhuma falha.

 

O Sr. Carlos Todeschini: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Agradeço a V. Exª pela concessão do aparte, nobre Ver. João Antonio Dib, mas eu quero recordar o seguinte: a grande reivindicação do setor nacional de saneamento e das empresas públicas era pela existência e pela abertura de crédito, que já não havia mais no Brasil. Portanto, ninguém está reivindicando, pedindo ou dizendo que é a favor. É, sim, um instrumento fundamental, porque ele tem de ser cíclico, sustentável e vitalício. Portanto, a existência de crédito revigora o setor de saneamento. É disso que nós estamos falando. Obrigado.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: E eu fico contente pela informação que V. Exª traz, mas essa existência de crédito se torna viável porque a Prefeitura realmente tem crédito. A Prefeitura, o Departamento Municipal de Água e Esgotos sempre pagaram, com exceção de 2003 e 2004; de resto, não ficamos devendo nada para ninguém. Eu tive a satisfação de, como Prefeito, terminar um empréstimo de 1909 para o esgoto na área central.

A Prefeitura sempre pagou, menos em 2003 e 2004. Portanto, a Prefeitura de Porto Alegre tem capacidade de endividamento, tem crédito e vai ter que receber a autorização do Congresso Nacional. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Neuza Canabarro): O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Srª Presidenta, Verª Neuza Canabarro, colegas Vereadores, Vereadoras, senhores e senhoras, quero tratar aqui, hoje, de dois Projetos que estão na 1ª Sessão de Pauta.

Ver. Brasinha, V. Exª está me devendo quais são as grandes obras executadas por este Governo. V. Exª está me devendo isso ainda; espero que consiga relatar aqui e demonstrar, na prática, quais são elas.

Nós estamos analisando aqui e discutindo, mais uma vez, Ver. João Antonio Dib, uma Prefeitura que sempre teve as suas contas saneadas e soube investir muito bem, em 2002, 2003 e 2004, e que construiu grandes obras. Temos, neste momento, mais uma discussão de um recurso do Governo Federal para Porto Alegre, que são mais 58.950 mil reais - do Governo Federal, para ao Município de Porto Alegre; neste caso, novamente para o DMAE e o DEP.

Quero salientar, aqui, que nós já aprovamos nesta Casa, recursos do Governo Federal na ordem de 401 milhões de reais para investir em Porto Alegre no saneamento e na habitação. E queremos registrar isto porque a oposição, que somos nós do PT e do PCdoB nesta Casa, faz política de afirmação de cidadania. E este Projeto de 58 milhões que nós estamos discutindo aqui é um Projeto com essa característica. Agora, o Governo tem que ter a capacidade de vir aqui e demonstrar os projetos, onde serão instalados – onde e como! Nós estamos cobrando, e a Líder do Governo se comprometeu conosco de trazer o Programa Integrado Socioambiental e não trouxe até hoje! E nós estamos aprovando. Deu! Deu! A paciência se esgota, porque nós queremos saber qual é o projeto, onde estão os projetos, chega de enrolação!

 E nós defendemos, sim, que venham os recursos. Por que esconder do Legislativo Municipal e da oposição quais são os projetos? Principalmente esse projeto do Programa Integrado Socioambiental, que vai deslocar 1.600 famílias. Por que isso está sendo feito escondido? Por que não demonstra o projeto?

Eu quero discutir, Dr. Goulart, lá na Restinga, qual é a abrangência da rede de esgoto? Eu quero discutir, lá na Tristeza, a instalação da bomba de recalque naquela localidade.

Não é dito. Eu quero discutir a remoção das famílias da Cavalhada, das famílias da Vila da Serraria.

Agora, estão sugerindo encontrar uma outra fórmula, que é o bolsa habitação. Quero saber que projeto é esse: bolsa habitação. É dar dinheiro para as pessoas, para cada uma comprar a sua casa? Ou é fazer um programa habitacional? Nós defendemos que seja feito um programa habitacional. Se for diferente, tem que ser discutido aqui, porque esse é dinheiro público, e se nós não discutirmos isso, Ver.ª Margarete, acontece como no ProJovem: o dinheiro é para o ProJovem e para o “ProMeu” - a charge de hoje, que está nos jornais, está ali: um pouco vai para os jovens e outro pouco vai para o bolso.

Então, nós queremos discutir, sim, Ver. Nilo, para saber: lá no Campo Novo, na Vila Nova, que estão previstas as redes de esgoto, se abrange ou não essa comunidade. Como podemos ver isso? Vendo os projetos, Ver. Antonio Dib.

Por falar nisso, Ver. João Antonio Dib, tem um projeto que é dos parques, aqui, que é para fazer o monumento Leonel Brizola nos parques. O senhor, que veio dando alfinetadas aqui, hoje - acho que nem foram alfinetadas, foram ferroadas ...

E, por falar nisso, está faltando capacidade da gestão ambiental do Município de controlar até as abelhas! As abelhas, no parque, ontem, mataram um cavalo. Isso é falta de manejo ambiental. Eu sou engenheiro agrônomo, sei como fazer isso. As abelhas podem ser monitoradas, a época de enxame é agora. Por que é que a Secretaria do Meio Ambiente não monitora isso, não coleta isso, deixando se espalharem enxames pela Cidade? Portanto, mais um projeto para o parque? Nós temos que ter a gestão dos parques, e a Secretaria do Meio Ambiente não tem a gestão dos parques. Foi um animal de aproximadamente 500 quilos que morreu, mas, se aquelas abelhas tivessem atacado as crianças na saída da escola, poderiam ter matado 50 crianças, e não um cavalo como aquele. O arquiteto lá é que sabe como se planeja uma cidade, como se discute uma cidade. A incompetência ambiental desta Cidade é fantástica!

 

O Sr. Alceu Brasinha: V. Exª permite um aparte?

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Ver. Brasinha, não vou lhe dar um aparte, porque o senhor está me devendo as obras que este Governo realizou, as grandes obras; quero saber quais são elas, onde elas estão, como a Perimetral! Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Neuza Canabarro): Obrigada, Ver. Comassetto.

A Verª Margarete Moraes está com a palavra para discutir a Pauta.

 

A SRA. MARGARETE MORAES: Srª Presidenta, querida Verª Neuza Canabarro; hoje, no período de Pauta, nós seguimos com inúmeras denominações de rua, propostas pela Verª Maria Luiza, que segue com a sua linha de nomes poéticos, nomes de pássaros, líricos, como perdigão, maguary, martin pescador. Eu quero cumprimentá-la, eu acho muito bonita essa idéia da Verª Maria Luíza, talvez esteja faltando o nome do beija-flor, que eu não me recordo de ter visto.

Queria dizer ao Ver. João Dib que nós estamos falando na natureza e que a SMAM - isto é sério - cadastrou 15 enxames de abelhas africanas lá no Parque da Redenção. E qualquer leigo sabe que, quando elas ficam estressadas, quando elas se sentem ofendidas, às vezes até por um perfume, elas ficam agressivas; então, há risco de vida, sim, das pessoas lá, e a SMAM tem que providenciar a remoção dessas abelhas. Um cavalo não resistiu, teve um sofrimento horrível, que emocionou toda a Porto Alegre, imaginem uma pessoa, pode ser criança, pode ser adulto.

 

O Sr. Carlos Todeschini: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Verª Margarete, o assunto é muito sério! Todos nós somos defensores da natureza, do meio ambiente; agora, não podemos brincar. Eu fiquei sabendo, estarrecido, que há quinze enxames cadastrados no Parque! Não pode haver essa convivência - abelhas com pessoas -, porque elas podem se tornar agressivas por qualquer fator que lhes cause estresse, e as pessoas podem ser atingidas, mesmo não estando perto. A abelha tem um instinto que faz com que ela ataque na glote das pessoas, e, se causa a morte de um cavalo, imaginem o que pode acontecer com as pessoas. Ela pica na glote, causando o sufocamento como resultado. É assim que ela mata as pessoas.

 

A SRA. MARGARETE MORAES: Obrigada, Ver. Todeschini.

 

A Srª Maristela Maffei: V. Exª permite um aparte?

 

A SRA. MARGARETE MORAES: Pois não, querida Martistela.

 

A Srª Maristela Maffei: Muito rapidamente - obrigada pelo aparte - quero dizer que, como fui criada no Interior, e o meu pai também, por muito tempo, trabalhou nessa área da apicultura, quero dizer que essas questões acontecem justamente por falta de noção de uma política geral...

 

(Aparte anti-regimental do Ver. Alceu Brasinha.)

 

A Srª Maristela Maffei: Não é essa a questão, Vereador. Abelha sempre existiu, não é nada pessoal com o senhor. Há coisas das quais devemos ter conhecimento, e não apagar o fogo quando der incêndio. Temos que ter uma noção de uma cidade como um todo. E uma cidade que não tem, na questão ambiental, noção de que isso ocorre nesta época, é porque não tem uma política geral para a cidade, em especial nessas áreas. Isso não é demagogia, isso é sério, e o resultado está aí! Um animal sofre quando morre, imaginem se fosse um ser humano; se isso acontecesse seria uma calamidade na Cidade! Desculpe e obrigada, Vereadora.

 

A SRA. MARGARETE MORAES: Foi uma tristeza. Obrigada, Verª Maristela.

Também falo sobre a proposta da Verª Neuza Canabarro que denomina Rua Conrado Álvares o logradouro público cadastrado, conhecido como Rua 7047 – Loteamento Lagos de Nova Ipanema. Achei muito bonita essa denominação!

Falando em praças, ouvia uma rádio onde moradores que residem em volta da Praça Brigadeiro Sampaio, Ver. João Antonio Dib, pediam que a SMAM podasse algumas árvores dessa Praça, porque há risco de assalto, eles são assaltados constantemente. E eu ouvi a fala do Secretário, dizendo que assalto existe em todos os lugares da Cidade e que o único critério da SMAM para podar árvores é em relação à vida das próprias árvores. Portanto, para o Secretário Beto Moesch as pessoas que se lixem em relação aos assaltos, não é?

Depois queria falar, neste pouco tempo que me resta, neste Projeto de Lei do Executivo - o Ver. Comassetto já se referiu a ele -, que mais uma vez altera a redação da ementa e do art. 1º da Lei nº 9.952. Hoje nós ouvimos o Secretário da Fazenda, e eu acho que ele deveria ter mais atenção na redação e nos valores dos projetos, porque, como eu já disse anteriormente, nós não estamos trabalhando com centavos; estamos trabalhando com milhões de reais, e é a terceira alteração que se procede em relação ao mesmo Projeto. Então, tantas modificações rotineiras nesses documentos que a Prefeitura manda para cá confundem os Vereadores e as Vereadoras, e eu imagino a confusão que causa nas pessoas que nos visitam ou nas pessoas que por acaso assistam o Canal 16, porque cada vez vem um dado, um número diferente.

E também quero registrar que a nossa Bancada do PT está esperando que seja cumprido esse compromisso que a Líder de Governo, a Verª Clênia Maranhão, assumiu, de que alguma autoridade viesse detalhar para nós o Projeto Socioambiental, porque ainda há muitas dúvidas em relação a ele. Ele foi modificado, e nós queremos compreender melhor esse Projeto para que haja essa aprovação definitiva.

Muito obrigada, Verª Neuza Canabarro.

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Neuza Canabarro): Obrigada, Verª Margarete Moraes.

O Ver. Alceu Brasinha está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ALCEU BRASINHA: Srª Presidenta Verª Neuza Canabarro, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, eu achei muito interessante o Ver. Comassetto falar das abelhas, mas eu também, Vereador, quatro anos e meio atrás – eu tenho registrado – chamei o Corpo de Bombeiros, porque muitas abelhas invadiram minha loja e também as pessoas que estavam lá tiveram que sair correndo. Só que era o Governo de vocês, e eu não fui reclamar, não fui pedir para segurarem as abelhas, meu amigo! Não tem como! Que é isso, Vereador?! É como aquele Deputado lá em São Paulo que fez um Projeto contra o vendaval, queria proibir vendaval em São Paulo! O senhor quer proibir as abelhas de voarem no espaço de Porto Alegre? Pelo amor de Deus, Vereador! Isso aí é um problema que não tem o que fazer... É natureza, é abelha! Eu fui criado no Interior, também, Verª Maristela Maffei, e sei muito bem como é que é abelha. Meu pai era criador de abelha e fazia mel, fazia tudo! Agora as abelhas andam voando dentro de Porto Alegre e não pode mais! Vamos proibir as abelhas de andar no céu de Porto Alegre?

Ver. Adeli Sell, o senhor sabe que eu tenho um respeito muito grande pelo senhor, aliás, pela Bancada do PT, mas eu quero dizer para vocês, amigos: olhem o Conduto Álvaro Chaves, eu sei que foi projeto de vocês, mas quem está pagando, quem está executando a obra é o Prefeito Fogaça, que teve coragem de botar 50 milhões no chão; coisa que as pessoas não vêem, e isso não dá voto. Está andando, nós estivemos visitando, o Ver. Guilherme Barbosa também esteve lá, viu como está andando, e está andando legal.

E mais ainda: se o Governo PT era tão bom, por que não terminaram? Vocês tiveram todo o tempo para fazer e terminar as obras todas, vocês tiveram 16 anos, nós temos três anos e meio. Eu tenho certeza absoluta, Verª Margarete Moraes, de que nós vamos à reeleição com o Prefeito Fogaça e vamos ganhar.

E gostaria de dizer para vocês, se vocês não lembram, que vocês não pagaram nenhum centavo da 3ª Perimetral; quem pagou foi o Prefeito Fogaça.

 

(Apartes anti-regimentais.)

 

O SR. ALCEU BRASINHA: É Vereador, o senhor era Secretário, o senhor lembra bem que vocês foram empurrando com a barriga e quem assumisse o Governo teria que pagar. Meu amigo, armar o guarda-chuva para proteger os outros é fácil, mas vamos falar a verdade, vamos reconhecer o que o Prefeito Fogaça tem feito pela Cidade. Eu estou há 30 anos dentro de Porto Alegre, tenho andado muito dentro de Porto Alegre e andava sempre, eu sei que alguns setores têm dificuldades, mas também temos que olhar para o que está sendo feito.

Há poucos minutos um Vereador estava reclamando do Secretário de Obras, o Ver. Maurício Dziedricki, só que esse Vereador-Secretário teve a competência e a capacidade de asfaltar as ruas que estavam há mais de 30 anos sem receber asfalto. Ele mandou asfaltar a Av. Borges de Medeiros e a Rua Caldas Junior. Eu acho que o Prefeito Fogaça tem feito muito pela Cidade e vai fazer mais.

Lá na Zona Norte, um morador apresentou um pedido para arrumar um beco, pedia todas várias vezes para ser arrumado aquele beco, fazer o encanamento, asfaltar, e nunca atenderam; passou o Prefeito do PT, passou o Prefeito Collares, passaram todos, mas agora foi feito isso na gestão do Prefeito Fogaça.

Então, Vereadores, vocês têm que lembrar um pouquinho do que vocês deixaram para trás, deixaram muitas dívidas, parecia uma firma falida. É verdade! A Prefeitura estava nessa situação. O Prefeito não tinha crédito, teve que se reconciliar com os credores. Ver. Bernardino, nós, que temos empresa pequena, sabemos o sofrimento que a gente passa para se manter. A gente apaga dois incêndios por dia e deixa dois para o outro dia! Costumo falar assim: tem dois leões te olhando por dia, ficam dois para o outro dia. Todo dia é assim. Eu comparo a Gestão a isso. É difícil. Obrigado, senhores.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Newton Braga Rosa está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. NEWTON BRAGA DA ROSA: Srª Presidenta, Maria Celeste; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores; eu gostaria de tocar em dois assuntos: obviamente que um é sobre o meu Projeto que trata da criação da Secretaria de Ciência e Tecnologia no Município de Porto Alegre. Quais são as razões que constam na Exposição de Motivos? Acho importante destacar que, já em 2006, Porto Alegre realizou a 5ª Conferência Municipal de Ciência e Tecnologia, e uma das conclusões daquele evento, no seu item 2.8, reivindicava a criação de um ente de atuação Municipal permanente para discussão, planejamento e execução das atividades nessa área de Ciência e Tecnologia.

Há aproximadamente 25 anos, o Governo Federal criou o Ministério da Ciência e Tecnologia. Hoje, nós não conseguiríamos pensar um Governo Federal de uma Nação como o Brasil sem uma entidade permanente vinculada a esse tema. Em 1988, Ver. Comassetto, lembro ainda, lá no âmbito da Federação das Indústrias – FIERGS -, eu e o Jaime Vagner, empresário do setor de informática, dois jovens, saímos à cata de pessoas que pudessem implementar essa idéia no Estado do Rio Grande do Sul. Trabalhamos, acredito, durante um ano, com a ajuda de José Maria Kroeff, que nos apontava pari passu o caminho a ser percorrido. A verdade é que conseguimos, finalmente, a criação da Secretaria da Ciência e Tecnologia. Só que, relatando um episódio que não esqueci até hoje, o José Maria Kroeff recomendou que a titularidade da Secretaria ficasse com um Deputado. Para nós, aquilo soava muito estranho, porque imaginávamos colocar um dos técnicos que conhecíamos para dirigir a Secretaria. Qual não foi a nossa surpresa ao verificarmos, logo em seguida, a importância de ter um político à cabeça de um órgão técnico como aquele? Fez uma bela administração o Deputado escolhido, que foi o radialista conhecidíssimo, primeiro Secretário de Ciência e Tecnologia, Rui Carlos Ostermann.

Existe uma terceira razão, que é uma razão econômica. Tenho aqui em mãos um Edital da Finep. Eis aqui o Edital da Finep: Ministério de Ciência e Tecnologia, convite para ação transversal, projetos estruturantes. Financia projetos num total de cem milhões de reais... No seu item 2, estabelece a seguinte condição: que a instituição proponente seja uma Entidade da Administração Indireta Estadual ou Distrital responsável por ciência, tecnologia e inovação; ou, na sua inexistência, por uma Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação. Ou seja, só estão habilidados a participar deste Edital empresas e Municípios que tenham uma Secretaria de Ciências e Tecnologia. Ver. Dib, tenho aqui o Edital da Finep.

E o assunto não pára aí. Eu gostaria de lembrar que Porto Alegre é uma das poucas capitais que ainda não possuem uma Secretaria de Ciência e Tecnologia. Gostaria de fazer menção a uma iniciativa do Executivo, que foi criar uma agência de inovação, a Inovar Porto Alegre, uma bela iniciativa que complementa os esforços de uma Secretaria.

Acredito, então, que a causa vá merecer desta Casa a atenção devida. Sei das dificuldades na tramitação de um projeto dessa natureza, mas o Projeto já tem um Parecer favorável da Procuradoria do Município, e acredito que possa progredir até o ponto de ter a sua votação, obviamente que com o apoio do Executivo, que é indispensável.

Quero registrar, rapidamente, a presença, em Porto Alegre, hoje, do Ministro de Ciência e Tecnologia, Sergio Rezende, que participou da inauguração de alguns telecentros e do Centro de Formação de Instrutores de Telecentros em Porto Alegre – o de Porto Alegre é o 35° telecentro. Hoje o Ceitec passa a ser uma empresa estatal, o que resolve um problema antigo daquela que foi criada como uma associação civil de 35 pessoas, uma constituição jurídica possível na época, mas certamente inadequada para que esse progresso ocorra e dê à Porto Alegre a posição que merece no cenário da microeletrônica, no cenário mundial. O Ceitec então é agora uma empresa estatal.

Finalmente quero registrar a presença em Porto Alegre – tive contato hoje pela manhã com ele – do Deputado Beto Albuquerque, do PSB, que teve participação decisiva na consecução dos recursos para a modernização dos telecentros de Porto Alegre. Muito obrigado pela atenção, Srª Presidenta.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Srª Presidenta e Srs. Vereadores, notícia do plantão do jornal Zero Hora: “As obras do camelódromo são suspensas na Capital”. Obra central do Governo Fogaça, badalada nos jornais, não tem licença para instalação. Essa é a prática de vários dos empreendimentos deste Governo. Ele acha que as notícias nos jornais são o que garantem a legitimidade, a legalidade dos seus atos. Essa suspensão, que é por 72 horas, é resultado da nossa iniciativa de buscar informações sobre o camelódromo, Ver. Dib - que mantém o cenho franzido e preocupação verdadeira. Um mês e meio atrás, o Secretário Fortunati me encaminhou pareceres da Cauge, todas as orientações gerais, e me informava, por escrito, que estava solicitando à SMAM a licencia prévia de instalação, que eu havia solicitado ao Secretário Fortunati. Insistimos um mês inteiro e não recebemos nenhuma resposta. Hoje fui pessoalmente à SMAM, de manhã, e só obtive a licença prévia, porque é só o que existe em relação ao camelódromo, obra que está interferindo no Centro desta Capital de maneira desastrada no trânsito, obra que terá uma repercussão na poluição, na movimentação dos transeuntes, no sistema viário, na política dos camelôs, porque a gente já sabe que há uma intenção aí de fazer um espaço e reprimir os demais trabalhadores informais. Ora, uma obra dessa magnitude não ter licença de instalação?! E na licença prévia dada em fevereiro à Prefeitura de Porto Alegre, portanto, desde fevereiro foi emitida a licença, há uma série de 12 itens que precisavam ser encaminhados para a possível liberação da licença de instalação, Ver. Dib, e os itens não são pequenos - não é, Ver. Adeli? -, apenas a investigação arqueológica, não; a investigação arqueológica que está sendo realizada é resultado do RIA, esse foi feito. Agora, desde o projeto arquitetônico aprovado e licenciado na SMOV que não temos notícia e que não tem DM iniciada, não foi pedida uma DM, portanto, aqui os nossos ex-Secretários..., acredito, não deve haver projeto arquitetônico aprovado e licenciado, tanto que, há uma semana, foi anunciada uma nova parte do projeto, um conjunto de vagas de estacionamento, 230 estacionamentos, que esta Casa tem que se debruçar, porque votou uma lei de um camelódromo, não de estacionamento. Portanto tem que recomeçar tudo o que nem foi feito, Ver. Dib, o que é gravíssimo! Inclusive o próprio Beto Moesch, constrangido, porque a SMAM é responsável de ter visto as obras nos jornais, sabe que não tem licença de instalação, portanto, uma irregularidade brutal sendo cometida na frente de todos os gestores: Sr. Fogaça e Sr. Beto Moesch, embaixo dos olhos, nos jornais. O Prefeito visitando, nós temos foto, e a SMAM sabendo que não tinha licença de instalação na qual, além do projeto arquitetônico, precisa o projeto de isolamento acústico, precisa o projeto de arborização, de terraplanagem, o projeto de destinação da emissão dos gases, etc., e o projeto que atende à liberação da SMT e EPTC sobre a circulação. Então nada está apresentado, eu vi o Processo, ele termina na licença prévia. O que é isso, minha gente? A informalidade, o desrespeito com a cidade de Porto Alegre e com os cidadãos, porque o processo licitatório não previa um estacionamento que é um empreendimento extremamente lucrativo, bem diverso do empreendimento só com boxes para os camelôs, que nós duvidávamos que tivesse sustentabilidade. Está respondido. Agora se põe um estacionamento que, no Centro da Cidade, é extremamente lucrativo, então está burlado o processo de licitação.

Nós estamos entrando no Ministério Público, a SMAM suspendeu, constrangida, porque eu participei do debate, hoje, do Programa Polêmica do Lauro Quadros, e disse: “Há uma obra na ‘cara’ do Prefeito, nas ‘barbas’ do Secretário, que não cuida das abelhas, dos cavalos e nem das obras da Prefeitura”. É muito grave isso. O Ministério Público deve revisar o total do processo, porque há uma burla na licitação, e, mais grave que isso, a cidade de Porto Alegre não tem o seu Governo cuidando da segurança dos cidadãos, libera obras, faz vistas grossas a obras desse tamanho, dessa envergadura, que, inclusive, vai destruir uma obra recém feita, que não tem 10 anos, que é um investimento da cidade de Porto Alegre.

Então, senhores, atenção: esta Câmara, inclusive, está sendo desrespeitada, Verª Celeste, porque nós votamos um Projeto, e outra coisa está sendo realizada.

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Ervino Besson está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ERVINO BESSON: Minha cara Presidenta, Verª Maria Celeste; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, senhoras e senhores que nos acompanham nas galerias e no Canal 16 da TVCâmara, eu queria saudar todos. Agradeço à minha Bancada, em especial ao meu colega, estimado Ver. Mario Fraga, que me cedeu o tempo de Comunicação de Líder - nós temos uma escala, dentro da Bancada, hoje era o dia do Ver. Mario, e ele cedeu o seu tempo para que eu falasse neste período pelo meu Partido, o Partido Democrático Trabalhista.

Verª Sofia, V. Exª é uma educadora, uma professora, eu acho que não é sério o que V. Exª colocou aqui na tribuna, Vereadora. Não é sério! Eu vou para o lado de quem olha uma obra, pois deveria o camelódromo, em Porto Alegre, ter acontecido há muito anos e não aconteceu. Perdoe-me, V. Exª, mas eu acho que talvez seja até um pouco de dor-de-cotovelo. Mas tudo bem!

A SMAM deu 72 horas para que a SMIC apresentasse a licença de instalação; mas essas horas não foram necessárias, porque a SMIC já havia encaminhado. O que está acontecendo? A SMIC não vai parar a obra, a obra terá continuidade por determinação do Secretário, a obra vai continuar a partir de segunda-feira, e não será colocado mais nenhum pilar antes que a SMAM libere a licença prévia. A obra não vai parar, a obra não vai parar e não vai atrasar. Vereadora, a obra não parou.

 

(Aparte anti-regimental da Verª Sofia Cavedon.)

 

O SR. ERVINO BESSON: A obra não está parada. As obras têm fases, são três fases quando há uma construção, e nós conhecemos isso.

Agora, Vereadora, estão criticando uma obra que trará grandes benefícios para a cidade de Porto Alegre.

Queremos parabenizar o Prefeito e a SMIC pela obra. A Cidade deve agradecer, ficando esta Administração, que não tem nem três anos, marcada na história de Porto Alegre por um Prefeito que concluiu grandes obras.

E vou dar exemplos disso: o camelódromo é uma reivindicação antiga da população. E o Partido dos Trabalhadores ficou na Administração por 16 anos, por que não fizeram a obra?

E o Distrito Industrial da Restinga, tão falado desta tribuna? Havia filas para falar sobre o assunto. E daí? Só no papel! Somente no papel. E, agora, temos a realidade do camelódromo.

Então, fica marcada essa grande realização para a cidade de Porto Alegre. Por que a crítica? E quantas obras, Verª Sofia, por motivo de liberação, de licença, e V. Exªs foram Governo, e eu pergunto, quantas obras foram paradas por algum motivo técnico, ou de instalação? Não podemos esquecer.

Eu sei de várias, várias, várias obras. Portanto, se alguém está torcendo, e parece até que alguém está torcendo para que a obra atrase, isso não vai acontecer. Dentro do período que foi determinado para que a obra seja concluída, vai acontecer, sim, vai acontecer, sem dúvida nenhuma, vai acontecer. Mas até parece que tem alguém, aqui nesta Casa, torcendo para que a obra não aconteça e atrase! É uma obra nossa, uma obra para a Cidade, e nós temos que estar juntos! Nós, Vereadores e Vereadoras, que somos representantes legítimos desta Cidade, temos que torcer para que essa obra saia! E vai acontecer! Vai acontecer! É nossa obrigação fiscalizar.

Ver. Brasinha, V. Exª falou no Conduto Álvaro Chaves, nós estivemos lá, visitando, e é uma grande obra que está acontecendo. Nós fomos lá, nesta semana, a Comissão esteve lá, visitando, com alguns Vereadores, e ela é uma bela, uma grande obra. Agora, se atrasou, como todas as obras, em Porto Alegre... Na 3.ª Perimetral não deu problema de atraso? Deu! Na Av. Juca Batista e na Av. Assis Brasil houve um monte de problemas! De quem era a Administração nesse período? Então, acontecem alguns atrasos. Agora, vir aqui criticar por criticar; por favor, não é assim. E eu pergunto: no Moinhos de Vento, não dá para esquecer! Até com jet-ski se andava, no Moinhos de Vento - até com jet-ski! A população não esquece disso.

E está sendo resolvido esse problema, pelo menos em oito Bairros da Cidade, com essa grande obra do Conduto. Então, vamos colocar a verdade. Muito obrigado, minha cara Presidenta, mas a cidade de Porto Alegre saberá, sim, na hora oportuna, valorizar tudo aquilo que é bom e que está acontecendo, aqui, para o nosso povo, para a nossa comunidade. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, especialmente Verª Sofia Cavedon, eu não tenho escondido a admiração que eu tenho pelo seu trabalho e principalmente pela forma, muitas vezes, crítica, muitas vezes acre, mas é uma forma de oposição, que se faz, que nós temos que entender. Agora, V. Exª pode procurar falcatruas; não vai encontrar. Algumas V. Exª pode encontrar, vou dizer onde, no jornal Folha de São Paulo de hoje: “Polícia Federal investiga doação de “laranjas” ao PT de 500 mil reais”. Esta não precisa nem investigar, está sendo investigada pela Polícia Federal. E casualmente a sujeira é tamanha que a firma se chama Cisco. E têm “laranjas” e tem a chegada inusitada recorde da história do Partido dos Trabalhadores da chegada de dinheiro, o aporte de dinheiro de doações como recorde de toda a história do Partido dos Trabalhadores, exceto o da última eleição, no ano de 2007, de janeiro até setembro - recorde da história do Partido dos Trabalhadores. Isto está escrito na Folha de São Paulo de hoje, na página A-6. Então, esta questão do Camelódromo que eu queria...

 

(Aparte anti-regimental.)

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Nós somos corruptos? Vocês eram os vestais, vocês eram os puros! Essa era a questão, essa é a diferença!

 

(Aparte anti-regimental.)

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Mas evidente! Mas evidente! Nós sempre fomos tachados, não era uma surpresa se encontrassem alguma coisa do outro lado, agora o Partido dos Trabalhadores era absolutamente puro e impecável, e, no entanto, voltou à planície e simplesmente é igual a todos os outros! Então eu queria lhe dizer que, quando o Partido dos Trabalhadores tinha 14 anos de mandato na Capital, se descobriu que o prédio da SMOV não tinha nem alvará, a Secretaria da SMOV não poderia nem funcionar porque não tinha licença, não tinha alvará para funcionar! E uma das coisas mais tristes que se recebeu em matéria de herança foi a favelização das estruturas dos móveis, das paredes da Secretaria Municipal de Obras e Viação.

 

(Aparte anti-regimental do Ver. Guilherme Barbosa.)

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: A questão familiar nós vamos deixar de lado, está bem? Deixemos de lado essa questão. Agora, uma das pessoas mais dignas que eu conheci, na minha vida, é o meu irmão e não admito qualquer insinuação.

 

(Aparte anti-regimental do Ver. Guilherme Barbosa.)

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Quanto à questão das abelhas, esse é o primeiro episódio, nos últimos 50 anos, em que um animal morreu de ferradura de abelha. É interessante que querem uma política que existe na cidade de Porto Alegre e ela não é da Prefeitura Municipal, é da Brigada Militar, que tem Batalhão Especializado do Meio Ambiente para buscar... Vejam só a crítica que foi feita aqui, e o demérito e a voracidade com que foi atacada a Secretaria Municipal do Meio Ambiente por uma das questões que não tem nada a ver com o seu funcionamento. Quer dizer, a Secretaria Municipal do Meio Ambiente não trata dessa parte de mobilização dos favos e das abelhas; quando há a formação de enxames, é chamada a Patrulha Ambiental da Brigada, que é mobilizada. Então, a especialidade é que vai lá com equipamento de proteção individual, retiram e levam para o Interior do Estado esse enxame de abelhas. Existe, na televisão, todos os dias é mostrado no programa Mundo Animal a figura de pessoas que se deixam cobrir, inclusive o corpo inteiro, sem nenhuma proteção, sem roupa nos braços nem nada, e não acontece absolutamente nada. Foi uma exceção e, provavelmente, a suposição do agrônomo que atendeu o caso era de que esse animal, o cavalo, tenha interferido no local predileto das abelhas; elas se sentiram invadidas e então atacaram. Isso é uma raridade, é uma coisa que acontece uma vez a cada 50 anos. Não é necessário, para essa exceção, uma política de meio ambiente; mas, se houver essa política, se houver isso, não se trata de uma política do Município, e sim ao encargo da Brigada Ambiental.

Por isso quero dizer que, mais uma vez, acho, Vereadora, que “as uvas estão verdes, talvez nem os cães as possam tragar”, como diria Esopo.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Apregôo o memorando nº 465, do Gabinete da Presidência, que informa que o Ver. Carlos Comassetto estará representando esta Câmara Municipal na Cerimônia de inauguração da unidade Porto Alegre da Casa Brasil, a realizar-se no dia 23 de novembro, nesta Capital.

Havendo quórum, passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

Em votação as Atas da 14.ª Sessão Extraordinária, da 15.ª Sessão Extraordinária , da 90.ª Sessão Ordinária, da 34.ª Sessão Solene, da 35.ª Sessão Solene, da 36.ª Sessão Solene, da 37.ª Sessão Solene e da 38.ª Sessão Solene. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que as aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADAS.

Neste momento, suspendo a Sessão e convido o Presidente da CCJ para proceder à Reunião Conjunta das Comissões para análise do Parecer ao PLE nº 023/07, que autoriza o Poder Executivo a celebrar contrato de parcelamento de dívida junto à Caixa Econômica Federal.

Estão suspensos os trabalhos.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 17h19min.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste – às 17h31min): Estão reabertos os trabalhos da presente Sessão.

Solicito às Lideranças que se aproximem da Mesa para definirmos a priorização da Ordem do Dia.

Em votação a seguinte ordem de apreciação das matérias, acordada pelas Lideranças desta Casa: PLL nº 193/06 e PR nº 063/06. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 4448/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 193/06, de autoria do Ver. Ervino Besson, que institui, no Município de Porto Alegre, como evento de caráter econômico, social, cultural e turístico, a Feira do Produtor Rural, que se realizará entre os dez primeiros dias de cada mês, no Largo Jornalista Glênio Peres, e dá outras providências. Com Emendas nºs 01 e 02.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Carlos Comassetto: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto e da Emendas nºs 01 e 02;

- da CEFOR. Relator Ver. Adeli Sell: pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 01 e 02;

- da CUTHAB. Relator Ver. Sebastião Melo: pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 01 e 02;

- da COSMAM. Relator Ver. Newton Braga Rosa: pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 01 e 02.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 25-06-07.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em discussão o PLL nº 193/06. (Pausa.) O Ver. Mario Fraga está com a palavra para discutir o PLL nº 193/06.

 

O SR. MARIO FRAGA: Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, público que nos assiste pela TVCâmara, público presente nas galerias, venho a esta tribuna para discutir o Projeto do nobre colega Ver. Ervino Besson sobre a nossa região, que é a região rural de Porto Alegre e que tanto tem sido debatida por todos os Vereadores desta Casa, independentemente de Partido.

Os produtores rurais estavam abandonados na Zona Rural, e, hoje, estão tendo uma presença forte aqui na Casa, em especial através do Presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Porto Alegre, o Sr. Cleber Vieira, movimentando a Festa do Pêssego, nesta semana, das 18 horas às 22 horas. Nesta semana já estivemos lá duas vezes.

Este Projeto do Ver. Ervino vem para tentar ajudar, principalmente, os produtores rurais, para que eles consigam comercializar, Ver. Elói Guimarães, que tão bem conhece aquela região da Vila Nova, do Campo Novo, do Lami, a sua produção. Nesta safra, por exemplo, nós vamos produzir 50 toneladas de pêssego, e, às vezes, o pêssego até estraga, porque não se consegue vender. E esse espaço que o Ver. Ervino está colocando, no Largo Glênio Peres, vem para ajudar, Ver. Brasinha, aqueles produtores que não conseguem vender o seu produto. A nossa dúvida é de como faremos se aparecerem produtores de outras mercadorias, de outros hortifrutigranjeiros, que não são aprovados nas feiras livres em Porto Alegre.

Mas, neste momento, eu venho aqui dar os parabéns para o Ver. Ervino Besson, que todos conhecem, que é da Região, mora lá e conhece os produtores. Ele é um produtor que veio do Interior para lutar aqui em Porto Alegre e venceu. Então, eu venho dar os parabéns e encaminhar favoravelmente este Projeto do Ver. Ervino Besson. Muito obrigado, Srª Presidenta.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para discutir o PLL nº 193/06.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; colegas Vereadores, Vereadoras, senhores e senhoras, a nossa Bancada do Partido dos Trabalhadores votará favoravelmente a este Projeto, porque entende que ele dará visibilidade e oportunidade para que os produtores de Porto Alegre continuem ajudando a constituir os espaços de qualidade desta Cidade.

Hoje, quem passar pelo Largo Glênio Peres, verá a banca dos produtores, sem nenhum problema.

Mas eu tenho que fazer uma demarcação com o Ver. Mario Fraga, que vem aqui dizer que a área rural estava abandonada. Ver. Mario Fraga, a área rural nunca foi bem-tratada! Quem reergueu a Festa do Pêssego, lá da Vila Nova, foi a SMIC, em 1989, e eu era Diretor lá daquela área; quem fundou a Festa da Uva e da Ameixa em 1989 fomos nós, e eu fui autor disso. Portanto, não estava abandonada, ela pode ter adquirido uma outra dimensão com o acúmulo desse trabalho.

Então, temos que falar aqui, “botar os pingos nos is”, temos que dizer que a direção da Associação da Vila Nova que o senhor apoiou, anterior a essa que lá está, deixou falida a Associação e devendo para todos; isso nós temos que dizer. Portanto, não dá para vir aqui e dizer que agora está bem e antes estava abandonado. Não é verdade! Inclusive, os agricultores ganharam isenção da tributação em 2002 com o Projeto do Executivo, fruto desta Câmara. O trabalho aqui é cumulativo e é um trabalho que tem um conjunto de Vereadores - o Ervino Besson é um deles, que trabalha nessa área lá; em conjunto temos feito belos projetos.

Portanto, a nossa Bancada vota favoravelmente. Agora, não dá para dizer que antes estava tudo ruim e que agora está bom e vir aqui fazer essa demarcação, porque isso não é justo e não é verdadeiro, politicamente falando.

Em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, Ervino Besson, a nossa opinião, neste momento, é favorável à aprovação do Projeto. Estamos fazendo uma discussão coletiva na Bancada para firmar o voto, mas este Vereador deu o relato na CCJ pela inexistência de óbice.

 

O Sr. Guilherme Barbosa: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) De fato, estávamos com a tendência de votar a favor, mas nos demos conta de que o Projeto determina que em todo mês sejam 10 dias lá, com a estrutura montada pela Prefeitura. Começamos a achar que é um certo exagero, porque, se fossem algumas festas, em alguns momentos de safra, seria ótimo. Mas 10 dias, todos os meses? Aparentemente é um pouco de exagero, Ver. Ervino; não sei se não tem como a gente trabalhar isso. Nossa tendência era votar a favor.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: A tendência da nossa Bancada é nesse sentido. O Ver. Guilherme, com a Bancada, está fazendo uma discussão na análise do Projeto. Agora, a essência dele é importante e é interessante: que a gente consiga canalizar a produção para comercialização direta. Se tiver que arredondar, fazer ajustes, a nossa Bancada está à disposição para poder qualificar o Projeto. Muito obrigado, senhoras e senhores.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para discutir o PLL nº 193/06.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Srª Presidenta, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, em especial o Ver. Ervino Besson, que traz um bom Projeto, uma boa iniciativa no sentido de se publicizar, do ponto de vista econômico, cultural e turístico, a produção primária em nossa Cidade. Todavia, Ver. Ervino Besson, fica aqui uma indagação que eu gostaria de colocar ao debate, exatamente sobre as finalidades e a função do Largo Glênio Peres, porque estabelece o Projeto que será utilizado, será feita a feira, a exposição, nos dez primeiros dias de cada mês.

Admitamos que se ocupe todo o Largo, Ver. Mario Fraga, durante os dez primeiros dias do mês; isso aí, inquestionavelmente, criaria um problema, porque a natureza nós temos que respeitar, e ninguém defende mais - vamos dizer assim -, por fatores que não vêm ao caso discutir, a exposição de produção primária do que este Vereador, eu tenho uma tradição na área. Eu quero dizer aqui que eu retirei o Projeto Largo Glênio Peres a pedido da Lícia Peres, quando o Prefeito de Porto Alegre Tarso Genro pedia que o Executivo encaminhasse esse Projeto – está aí nos Anais.

Ver. Ervino Besson, quando me inscrevi V. Exª não estava, até perguntei à Presidência por V. Exª, e eu acho que a sua idéia de fazer uma exposição de produtos primários de Porto Alegre, do ponto de vista econômico, cultural e turístico, é perfeita. O que nós temos que discutir? A sua idéia tem que ser trabalhada, então nós temos que discutir o local para se fazer essa mostra da produção primária de Porto Alegre.

Eu diria a V. Exª que a vocação do Largo Glênio Peres, em todos os meses, é sempre os 10 primeiros dias. Admitamos que se ocupe o Largo, então veja que traríamos, inquestionavelmente, um conflito, porque o Largo Glênio Peres tem uma vocação cívico-cultural, mas os espaços a serem apropriados têm que ter o fator de mobilidade. São atos cívicos, atos culturais, manifestações religiosas, etc. e tal. E enquanto feira, e V. Exª conhece bem - como eu também - a produção primária, me parece que oferece algumas dificuldades. Mas, de qualquer forma, eu peço a V. Exª que tenhamos um tempo para estudar um local em Porto Alegre, que não o Largo Glênio Peres, para que se faça exatamente a Feira do Produtor Rural da cidade de Porto Alegre. Porque aí V. Exª vai adequar perfeitamente a boa finalidade e a sua idéia. Eu acho que nós precisamos salvar. Estamos pedindo um prazo para discutir a matéria, Ver. Ervino Besson. Obrigado, Presidenta.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Queremos convidar todos os Vereadores e Vereadoras desta Casa para prestigiar o lançamento do livro A Lógica do Absurdo, do Sr. Raul Moreau, que está sendo realizado aqui no Teatro Cultural Tereza Franco.

 

O SR. ERVINO BESSON (Requerimento): Minha cara Presidenta, eu quero agradecer aos queridos colegas Vereadores pelas posições de cada um e pelas preocupações. Eu requeiro o adiamento da discussão do Projeto por quatro Sessões para que nós possamos chegar a um acordo com os Vereadores.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Acolhido, Vereador. Pergunto a V. Exª se podem ser mantidas as duas inscrições de discussão, do Ver. Claudio Sebenelo e do Ver. Carlos Todeschini, e, logo em seguida, votaremos o seu Requerimento de adiamento.

 

O SR. ERVINO BESSON: Perfeitamente.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra para discutir o PLL nº 193/06.

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, especialmente Ver. Ervino Besson, autor do Projeto; um dos grandes erros cometidos por esta Cidade foi o banimento oficial da Zona Rural de Porto Alegre. Passou-se a pagar IPTU, quando tínhamos ITR, por uma questão de voracidade fiscal. Porque a Zona Rural está lá, existe. Ver. Besson, nesse final de semana, eu estava no Campo Novo, num dos lugares mais lindos de Porto Alegre, de produção magnífica de flores, como poucas cidades do Brasil têm. A população de lá se caracteriza exatamente por essa proximidade com a terra, com esse conhecimento profundo, Ver. Mario Fraga, da terra e das suas aptidões, e principalmente da beleza fantástica que depois vem a aparecer, sabem onde? Nos locais onde são vendidos: aqui no Brique.

Acho que o Ver. Besson teve uma excelente idéia: a Feira da Produção Rural, magnífica, não só pela questão do pêssego maravilhoso, pois todas as pessoas do Brasil que vêm para cá nesta época ficam encantadas com o sabor sui generis do nosso pêssego, produzido na cidade de Porto Alegre, pelos seus produtores e, principalmente, num local dos mais lindos do Rio Grande do Sul, que é a Zona Sul de Porto Alegre - banhada por um rio maravilhoso, com elevações que não há nas cercanias; é só lá na Zona Sul que há aqueles morros belíssimos e aquele vento sul que nos dá uma inveja imensa das noites fantásticas. Hoje à noite vamos ter o prazer de nos reunirmos na Zona Sul, em Belém Novo, lá na Colônia de Férias da Assembléia Legislativa, nós, Vereadores, porque lá talvez seja um dos lugares mais aprazíveis e mais bonitos da Cidade.

A beleza desse trabalho magnífico, desse encontro do porto-alegrense com a sua terra, com essa idéia açoriana de agricultura tentaram banir extinguindo a Zona Rural de Porto Alegre, extinguindo não só no mapa, não só na questão fiscal, mas como um simbolismo de dizer assim: “Não queremos mais a Zona Rural”. Foi um dos piores momentos desta Casa quando isso foi aprovado pelo Plano Diretor de então. E vem um Vereador dizer que o Ver. Fraga apoiou uma diretoria que faliu. Só podia ir à falência com o símbolo maior da Cidade dizendo “tem que extinguir a Zona Rural”! Quem é que vai segurar isso aí? Pois, existe a Zona Rural em Porto Alegre, queiram ou não! Existe de fato, e maravilhosa, e linda e com o maior número de cavalos da Cidade. Querendo fazer uma cavalhada? Vá para a Zona Sul, não vá para nenhum outro lugar, é fantástico! Mesmo que na Zona Norte haja cavalgada, e boa, mas a questão do cavalo, a questão da produção e a questão da beleza da floricultura é inequívoca nesta Cidade. Não tem nenhuma outra cidade do Brasil que faça essa beleza conjunta maravilhosa que se oferece não só ao turista, mas ao porto-alegrense inteligente, que vai para lá trocar afeto com a sua gente maravilhosa da Zona Sul. Isso é que nós temos que analisar. Vereador, eu acho que, na questão que levantou, o Ver. Elói tem razão. A esposa do Ver. Glênio Peres, a socióloga Lícia Peres, teve uma luta fantástica, para que o Largo Glênio Peres não fosse abastardado, deturpado por questões como a de estacionamento. Então o Largo Glênio Peres fica para nós com algumas dificuldades de acesso por questões também de estacionamento, mas acho que hoje nós teremos em Porto Alegre algumas formas de expor os produtos da Zona Rural em outros briques que estão abrindo em Porto Alegre, em outras feiras, como a do Parque Marinha do Brasil. Ali vai ter uma feira tipo Brique da Redenção, onde talvez possa predominar a produção rural, e aí, sim, acho que seria um encaminhamento fantástico da sua lei, Ver. Besson, especialmente, porque há nela duas coisas fundamentais: o resgate imenso daquela idéia de Porto Alegre rural e, segundo, há na sua lei uma forma de protestar contra a extinção de uma ruralidade de que jamais poderíamos ter aberto mão. Muito obrigado pela atenção.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. DR. GOULART: Meu assunto é de interesse geral, Excelência. Motivado e estimulado pelo discurso do Ver. Sebenelo, quero lembrar aos Srs. Vereadores e às Sras Vereadoras que, hoje à noite, estaremos confraternizando em Belém, lá na terra do Ver. Mario Fraga e Ervino Besson. Não se esqueçam!

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para discutir o PLL nº 193/06.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Verª Maria Celeste, nossa Presidenta; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, este é um assunto bastante importante, e quero dizer que, também como morador da Zona Sul, como agrônomo, como extensionista da Emater, está longe de ser aquilo como o Ver. Sebenelo quis caracterizar a Zona Sul, de que a nossa ruralidade foi atingida. Ao contrário, ninguém é tão privilegiado como os agricultores de Porto Alegre, pois à sua porta está o maior mercado do Rio Grande do Sul, que é esta imensa Cidade, com o melhor poder aquisitivo também do Rio Grande do Sul. Portanto méritos à beleza, méritos ao trabalho, mas também devemos reconhecer que a situação existente é uma situação que inclui, que diversifica a economia, que é importante para a Cidade, que é importante para a cultura, mas que ninguém é vítima. Não é verdade, Ver. Sebenelo, isso que V. Exª está falando, ou, conforme insinuou, que medidas do Governo anterior prejudicaram o desenvolvimento rural de Porto Alegre. Ao contrário, fortaleceu-se, cresceu e continua a crescer, Ver.ª Margarete, de forma importante. Pelo que aprendi na CCJ, o Projeto do Ver. Ervino é completamente inconstitucional e é completamente ilegal, porque afronta também o art. 94 das Prerrogativas de Iniciativa do Poder Público Municipal. Por que isso? Porque nada impede que, eventualmente, seja formado, ou seja, instalado o comércio, Ver. Ervino. Eu sei que inclusive os produtores estão lá atualmente, com a permissão do Secretário Cecchim, da SMIC. Agora, entre isso, e fazer uma lei que afrontaria - porque eu tenho certeza de que, mesmo que passe aqui, o Governo terá obrigação de vetar - a questão que nós já nos debatemos aqui por muitas vezes, como aquela tentativa de instalação do estacionamento em que motivou reação aqui da Verª Neuza, da Verª Margarete, deste Vereador e de inúmeras lideranças, porque aquilo é consagrado como um largo, um espaço de lazer, e, sobretudo, um espaço cultural, que resgata a memória e a trajetória do saudoso Glênio Peres. Portanto, Ver. Ervino, creio que isso ofenderia inclusive Glênio Peres, que é seu correligionário, e por isso os problemas são, sim, de ordem cultural, são de ordem arquitetônica, são de ordem espacial e de circulação, mas também muito de ordem constitucional e ilegal, porque jamais poderia ser aprovado um Projeto com esse teor, inclusive ele vai aos meandros, não é uma regra geral, ele determina que é lá naquele espaço a obrigatoriedade de formação de uma feira nos dez primeiros dias de cada mês, nos meios de produção, eu creio, e não diz quais os meses que não têm produção.

 

O Sr. Ervino Besson: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Meu caro Ver. Todeschini, eu solicitei o adiamento do Projeto por quatro Sessões. Nós teremos tempo de discutir. É bom abrir esta discussão. Acho que é o momento de darmos a sustentação. O nosso colono é tão simples. Nós, que somos oriundos do Interior, sabemos, e dou o exemplo de V. Exª, quando tive o prazer de conhecer a história de sua residência, há poucos dias, numa viagem ao Interior. O que nós temos que fazer? O produtor pede tão pouco para os órgãos públicos, ele produz e quer ter condições de vender os seus alimentos.

Peço que V. Exª, que é um homem inteligente, que leia a Justificativa do Projeto. Então, vamos abrir essa discussão. Sou grato a Vossa Excelência.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Obrigado, Ver. Ervino Besson, porque o seu aparte qualifica a intervenção. Mas eu quero dizer outra coisa, que, para os produtores poderem atender a comunidade, poderem vender o seu produto, não deve haver uma lei, porque não é uma lei que deve regulamentar uma matéria desse tipo, mas, sim, as atitudes e as ações da Secretaria Municipal de Indústria e Comércio, que tem a obrigação, a iniciativa e o dever de organizar esta matéria. É nesta direção que eu quero fazer a minha manifestação, de modo que nós não venhamos a ofender, agredir e violar conquistas da Cidade. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): A Verª Margarete Moraes está com a palavra para discutir o PLL nº 193/06.

 

A SRA. MARGARETE MORAES: Srª Presidenta, Verª Maria Celeste, eu quero questionar este Projeto proposto pelo Ver. Ervino Besson. A idéia de colocar o nome daquele Largo como Glênio Peres foi, precisamente, do Prefeito Tarso Genro e da Lícia Peres. O próprio Ver. Elói Guimarães tinha um Projeto para homenagear, à altura, o Glênio Peres, e abriu mão em função dessa homenagem, em função da dimensão e da importância do nome de Glênio Peres para a cidade de Porto Alegre. Quero cumprimentar o Ver. Elói Guimarães pela sua grandeza.

Agora, eu questiono, por razões culturais, por razões patrimoniais de quem cuida do patrimônio da Cidade. Ali está o núcleo do Centro Histórico da cidade de Porto Alegre, e quem lida com patrimônio, lida com o entorno. Não existe um patrimônio sozinho, um prédio, e em volta... Não, tem de haver um espaço para respirar. O espaço fica ao lado da Prefeitura, ao lado da Praça XV, ao lado do Mercado Público, as três edificações são bens tombados. Então, o Largo Glênio Peres tem a idéia de ser para eventos, para datas comemorativas eventuais, rápidas, passageiras, para feiras, para eventos de religião, para eventos culturais.

Então, eu, Ver. Ervino Besson, me coloco contra, com toda a seriedade. V. Exª disse, hoje, que a fala da companheira Verª Sofia Cavedon não era séria, e era séria em relação ao Camelódromo; ela apresentou dados do site da SMAM – Secretaria Municipal do Meio Ambiente. Além disso, além de descaracterizar o Centro Histórico, compete com os permissionários do Mercado Público, que pagam aluguel para poder trabalhar ali, que têm a venda a granel, o Bará, a história da religião, da Banca 40, do morango com nata. Esse é o espírito daquele espaço ali. E eu acho que é inconstitucional também porque obriga o Governo a colocar toda uma infra-estrutura, mesmo que haja uma empresa que faça isso, é preciso organizar. É um espaço público, o Governo não tem como se livrar dessa obrigação. Isso vai colocar custos para a Prefeitura de Porto Alegre.

Então, eu perguntaria: por que não fazer, todos os meses, 10 dias, uma feira de artesanato? Ou todos os meses, por 10 dias, uma feira para os professores? Ou todos os meses, 10 dias, uma feira para outro setor da sociedade? Por que não fazer um estacionamento?

Sou contra, embora eu saiba que a sua intenção não seja a de desmerecer o Ver. Glênio Peres, grande jornalista desta Cidade, pessoa reconhecida em todo o Brasil; lembro quando ele escrevia no Pasquim, nos tempos da ditadura, uma pessoa cassada, da maior honradez, mas a matéria desmerece a figura do Glênio Peres. E é essa a nossa posição. Nós pensamos, conversamos e achamos que não é bom o seu Projeto. E, com todo o respeito, gostaria que V. Exª retirasse o Projeto, porque ele não é bom para a cidade de Porto Alegre.

 

O Sr. Ervino Besson: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Primeiramente, quero dizer a V. Exª que não vou retirar o Projeto, porque, se eu fizer isso, estarei desmoralizando os nobres colegas Vereadores das Comissões.

Quero, também, dizer que o relator da Comissão de Constituição e Justiça, estimado Ver. Comassetto, colocou “pela inexistência de óbices jurídicos” e passou por todas as Comissões. Acredito nesta Casa.

 

A SRA. MARGARETE MORAES: Nós sabemos, respeitamos o Ver. Comassetto, mas conversamos melhor depois. Nós aprofundamos, hoje. Quando a matéria passa na CCJ, não se analisa o mérito; analisam as questões legais e jurídicas em relação ao Projeto.

Mesmo às vezes concordando lá nas Comissões, nós podemos discordar na hora da votação, Ver. Ervino. É um direito nosso.

 

O Sr. Ervino Besson: Tudo bem, adiarei a discussão por quatro Sessões, vamos retomar a discussão, vamos sentar com os órgãos competentes, para que façamos da melhor forma possível...

 

A SRA. MARGARETE MORAES: V. Exª é um correligionário do Glênio Peres e não poderia apresentar um Projeto que fosse desmerecer a figura de Glênio Peres na Cidade. Obrigada, Ver. Ervino.

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em votação Requerimento de autoria do Ver. Ervino Besson que solicita adiamento da discussão do PLL nº 193/06 por quatro Sessões. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte)

 

2ª SESSÃO

 

PROC. Nº 1610/06 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 063/06, de autoria do Ver. Aldacir Oliboni, que altera a redação do caput do art. 102 e do parágrafo único do art. 197 da Resolução n. 1.178, de 16 de julho de 1992, e alterações posteriores (Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre), divulgando na internet os projetos e substitutivos incluídos na Pauta e os Anais. Com Emenda nº 01.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Nereu D'Avila: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto e da Emenda nº 01;

- da CUTHAB. Relator Ver. José Ismael Heinen: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;

- da CEDECONDH. Relator Ver. Carlos Todeschini: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01.

 

Observações:

- discussão geral nos termos do art. 126, §1º, do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia em 01-10-07.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em discussão o PR nº 063/06. (Pausa.) Não há quem queira discutir. (Pausa.)

 

O SR. ALCEU BRASINHA: Srª Presidenta, solicito verificação de quórum.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Solicito abertura do painel eletrônico, para verificação de quórum, solicitada pelo Ver. Alceu Brasinha. (Pausa.) (Após o fechamento do painel eletrônico.) Cinco Vereadores presentes. Não há quórum.

Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 18h12min.)

 

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